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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201700984135".REG.)
1 ~ 2
Processo
REsp 1869046 / SP
RECURSO ESPECIAL
2017/0098413-5
Relator(a)
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
09/06/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 26/06/2020
Ementa
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO.
FALECIMENTO DE ADVOGADO NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM. MORTE CAUSADA POR
DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS POR RÉU EM AÇÃO CRIMINAL.
OMISSÃO ESTATAL EM ATIVIDADE DE RISCO ANORMAL. ART. 927, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Cuida-se, na origem, de "ação de indenização" em que se buscam o
reconhecimento da responsabilidade civil e a condenação da Fazenda
do Estado de São Paulo ao pagamento de danos materiais e morais em
virtude do falecimento de advogado dentro do Fórum de São José dos
Campos, decorrente de disparo de arma de fogo efetuado por réu em
processo criminal, no qual a vítima figurava como patrono da parte
autora. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. O
Tribunal de origem, por sua vez, reformou o decisum por entender que
"não restou evidenciado (art. 333, I do CPC), à luz dos elementos
trazidos aos autos, o nexo de causalidade a gerar a responsabilidade
civil do Estado." NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ
2. Os fatos foram devidamente descritos no acórdão impugnado, razão
pela qual não incide o óbice da Súmula 7/STJ no conhecimento do
recurso.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO
POR OMISSÃO: HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUANDO CARACTERIZADO RISCO ANORMAL
DA ATIVIDADE
3. A regra geral do ordenamento brasileiro é de responsabilidade
civil objetiva por ato comissivo do Estado e de responsabilidade
subjetiva por comportamento omissivo. Contudo, em situações
excepcionais de risco anormal da atividade habitualmente
desenvolvida, a responsabilização estatal na omissão também se faz
independentemente de culpa.
4. Aplica-se igualmente ao Estado a prescrição do art. 927,
parágrafo único, do Código Civil, de responsabilidade civil objetiva
por atividade naturalmente perigosa, irrelevante seja a conduta
comissiva ou omissiva. O vocábulo "atividade" deve ser interpretado
de modo a incluir o comportamento em si e bens associados ou nele
envolvidos. Tanto o Estado como os fornecedores privados devem
cumprir com o dever de segurança, ínsito a qualquer produto ou
serviço prestado. Entre as atividades de risco "por sua natureza"
incluem-se as desenvolvidas em edifícios públicos, estatais ou não
(p. ex., instituição prisional, manicômio, delegacia de polícia e
fórum), com circulação de pessoas notoriamente investigadas ou
condenadas por crimes, e aquelas outras em que o risco anormal se
evidencia por contar o local com vigilância especial ou, ainda, com
sistema de controle de entrada e de detecção de metal por meio de
revista eletrônica ou pessoal.
5. A Resolução 104, de 6 de abril de 2010, do Conselho Nacional de
Justiça determinou o controle de acesso das pessoas aos Tribunais,
bem como a instalação de aparelhos de detecção de metal nas áreas de
ingresso nos prédios dos fóruns. É incontestável nos autos que a
porta do Fórum com detector de metal encontrava-se avariada e que
não havia seguranças na entrada do estabelecimento público que
pudessem inspecionar os que adentrassem o local.
6. Ademais, também presente o nexo causal, apto a determinar a
responsabilização do Poder Público no caso concreto. Se não fosse
por sua conduta omissiva, tendo deixado de agir com providências
necessárias a garantir a segurança dos magistrados, autoridades,
servidores e usuários da Justiça no Fórum Estadual, o evento danoso
não teria ocorrido. É certo ainda que a exigência de atuação nesse
sentido - de forma a impedir ou, pelo menos, dificultar que réu em
Ação Penal comparecesse à audiência portando arma de fogo - não
está, de forma alguma, acima do razoável.
CONCLUSÃO 7. Recurso Especial provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00927 PAR:ÚNICO

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007

LEG:FED RES:000104 ANO:2010
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Processo
AgInt nos EDcl no AREsp 1093851 / SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2017/0098413-5
Relator(a)
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
21/06/2018
Data da Publicação/Fonte
DJe 04/09/2019
Ementa
ADMINISTRATIVO.  RESPONSABILIDADE  CIVIL  DO ESTADO. ADVOGADO VÍTIMA
DE DISPARO DE ARMA DE FOGO NO INTERIOR DO FÓRUM DE JUSTIÇA.
1.
Trata-se na origem de Ação de Indenização proposta pelos agravantes
na qual se busca a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao
pagamento de danos materiais e morais em razão do falecimento de J.
A. F. B., cônjuge e pai dos ora agravantes, vítima de disparo de
arma de fogo dentro do Fórum de São José dos Campos.
2. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes (fls.
477-494, e-STJ). O Tribunal de origem reformou o decisum por
entender que "não restou evidenciado (art. 333, I do CPC), à luz
dos elementos trazidos aos autos, o nexo de causalidade a gerar a
responsabilidade civil do Estado. Não se nega a gravidade da
ocorrência - morte do cônjuge e pai dos autores, no entanto as
alegações apontadas (porta com detector de metais sem funcionar e
ausência de segurança na entrada do Fórum - fls. 03) não se afiguram
suficientes a gerar, no caso, a responsabilidade do Estado. Não é
possível estabelecer, com a segurança necessária, nexo de
causalidade entre a presença de
seguranças ou porta com detector de metais funcionando e o evento
danoso. (...) Incidente ocorreu de forma inesperada, sorrateira,
dissimulada, inusitada, totalmente imprevisível" (fl. 683,
e-STJ).
3. Às fls. 938 e 941, e-STJ, foi proferida decisão negando
provimento ao Agravo em Recurso Especial ante a incidência da Súmula
7/STJ. Contra tal decisão foi interposto o presente Agravo Interno.
4. Considerando a relevância da matéria discutida nos autos, a
decisão monocrática deve ser anulada e o Agravo convertido em
Recurso Especial, para posterior inclusão em pauta.
5. Agravo Interno parcialmente provido para anular a decisão
monocrática e determinar a conversão do Agravo em Recurso Especial.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""Prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Og Fernande e o realinhamento de voto do
Sr. Ministro Herman Benjamin, a Turma, por unanimidade, deu parcial
provimento ao agravo interno para anular a decisão monocrática e
converter o agravo em recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Og Fernandes (voto-vista),
Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     (VOTO VISTA) (MIN. OG FERNANDES)
"[...] entendo que o caso em debate merece melhor reflexão.
Isso porque, a meu pensar, a situação fática descrita pelas
instâncias ordinárias é incontroversa, daí por que o exame da
pretensão recursal não depende do reexame dos elementos probatórios
da lide, mas apenas da aferição dos pressupostos legais referentes à
responsabilidade civil do Estado diante dos fatos narrados na
demanda".
"[...] o fato de um réu em processo criminal conseguir adentrar
no recinto do Fórum portando arma de fogo e ceifar a vida de
advogado durante a realização de audiência é situação fática
suficiente para caracterizar a responsabilidade estatal, pois está
evidenciada a falha no serviço público prestado, especialmente o
dever de assegurar a segurança de todos os usuários e servidores da
Corte.
Logo, deve-se afastar a tese de que haveria imprevisibilidade
no fato ocorrido, porquanto é inerente ao próprio serviço público
prestado, em especial, tratando-se de audiências criminais, o dever
de cautela do Estado no controle das pessoas que ingressam no
ambiente judicial, mais ainda aquelas que são convocadas a
participar dos atos processuais.
Daí por que não se pode afirmar que, em face da situação
narrada, está ausente o nexo causal da conduta, tampouco que a
responsabilização do Estado, na hipótese, apenas seria possível pela
aplicação da teoria do risco integral. Aqui, diversamente, trata-se
de típica falta do serviço, o que atrai para o ente público o dever
indenizatório".
"O caso em tela ainda chama mais atenção por se cuidar de
homicídio de um advogado durante o exercício de sua profissão, isto
é, no curso de uma audiência criminal. Logo, exonerar o Estado da
responsabilidade civil, a meu ver, afronta a própria dignidade a ser
conferida a uma função essencial à administração da justiça, nos
termos do art. 133 da Constituição Federal, que impõe para o poder
público o dever de garantir ao membro da advocacia a inviolabilidade
por seus atos e manifestações no exercício da profissão [...]".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00333 INC:00001 ART:00445

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00133

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.