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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201700646007".REG.)
1 ~ 2
Processo
EDcl no REsp 1679501 / GO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
2017/0064600-7
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
02/06/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 04/06/2020
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO
MATERIAL. EXISTÊNCIA.
1. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos cumulada com
cancelamento de registro público, por meio da qual se objetiva a
desconstituição de venda realizada entre ascendente e descendente,
por meio de interposta pessoa, sem o consentimento dos demais
descendentes.
2. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existe erro
material no acórdão embargado.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, acolher os embargos declaração, sem efeitos
modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00167 PAR:00001 ART:00169 ART:00179 ART:00496

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01022

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
Processo
REsp 1679501 / GO
RECURSO ESPECIAL
2017/0064600-7
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
10/03/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 13/03/2020
Ementa
DIREITO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
ATOS JURÍDICOS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. VENDA
DE BEM. ASCENDENTE A DESCENDENTE. INTERPOSTA PESSOA. NEGÓCIO
JURÍDICO ANULÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE 2 (DOIS) ANOS PARA ANULAR O
ATO.
1. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos cumulada com
cancelamento de registro público, por meio da qual se objetiva a
desconstituição de venda realizada entre ascendente e descendente,
sem o consentimento dos demais descendentes, em nítida inobservância
ao art. 496 do CC/02.
2. Ação ajuizada em 09/02/2006. Recurso especial concluso ao
gabinete em 03/04/2017. Julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é definir se a venda de ascendente a
descendente, por meio de interposta pessoa, é ato jurídico nulo ou
anulável, bem como se está fulminada pela decadência a pretensão dos
recorridos de desconstituição do referido ato.
4. Nos termos do art. 496 do CC/02, é anulável a venda de ascendente
a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do
alienante expressamente houverem consentido.
5. O STJ, ao interpretar a norma inserta no artigo 496 do CC/02,
perfilhou o entendimento de que a alienação de bens de ascendente a
descendente, sem o consentimento dos demais, é ato jurídico
anulável, cujo reconhecimento reclama: (i) a iniciativa da parte
interessada; (ii) a ocorrência do fato jurídico, qual seja, a venda
inquinada de inválida; (iii) a existência de relação de ascendência
e descendência entre vendedor e comprador; (iv) a falta de
consentimento de outros descendentes; e (v) a comprovação de
simulação com o objetivo de dissimular doação ou pagamento de preço
inferior ao valor de mercado. Precedentes.
6. Quando ocorrida a venda direta, não pairam dúvidas acerca do
prazo para pleitear a desconstituição do ato, pois o CC/02 declara
expressamente a natureza do vício da venda - qual seja, o de
anulabilidade (art. 496) -, bem como o prazo decadencial para
providenciar a sua anulação - 2 (dois) anos, a contar da data da
conclusão do ato (art. 179).
7. Nas hipóteses de venda direta de ascendente a descendente, a
comprovação da simulação é exigida, de forma que, acaso comprovada
que a venda tenha sido real, e não simulada para mascarar doação -
isto é, evidenciado que o preço foi realmente pago pelo descendente,
consentâneo com o valor de mercado do bem objeto da venda, ou que
não tenha havido prejuízo à legítima dos demais herdeiros -, a mesma
poderá ser mantida.
8. Considerando que a venda por interposta pessoa não é outra coisa
que não a tentativa reprovável de contornar-se a exigência da
concordância dos demais descendentes e também do cônjuge, para que
seja hígida a venda de ascendente a descendente, deverá ela receber
o mesmo tratamento conferido à venda direta que se faça sem esta
aquiescência. Assim, considerando anulável a venda, será igualmente
aplicável o art. 179 do CC/02, que prevê o prazo decadencial de 2
(dois) anos para a anulação do negócio. Inaplicabilidade dos arts.
167, § 1º, I, e 169 do CC/02.
10. Na espécie, é incontroverso nos autos que a venda foi efetivada
em 27/02/2003, ao passo que a presente ação somente foi
protocolizada em 09/02/2006. Imperioso mostra-se, desta feita, o
reconhecimento da ocorrência de decadência, uma vez que, à data de
ajuizamento da ação, já decorridos mais de 2 (dois) anos da data da
conclusão do negócio.
11. Recurso especial conhecido e provido.
Acórdão
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Veja os EDcl no REsp 1679501-GO que foram acolhidos.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00167 PAR:00001 INC:00001 ART:00169 ART:00179
ART:00496
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(VENDA DIRETA ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE - VÍCIO ANULÁVEL)
   STJ - REsp 1356431-DF
(ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - VENDA DIRETA ENTRE ASCENDENTE E
DESCENDENTE - SEM ANUÊNCIA DE HERDEIRO - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - AgInt no REsp 1481596-SP
(ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - VENDA DIRETA ENTRE ASCENDENTE E
DESCENDENTE - SIMULAÇÃO - EFETIVA COMPROVAÇÃO)
   STJ - REsp 752149-AL,
         AgRg no AREsp 159537-PA,
         EREsp 661858-PR,
         REsp 476557-PR,
         REsp 953461-SC
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.