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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201700380741".REG.)
1 ~ 1
Processo
REsp 1655796 / MT
RECURSO ESPECIAL
2017/0038074-1
Relator(a)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
11/02/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 20/02/2020
RMPRJ vol. 76 p. 345
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPAGANDA
ENGANOSA. POSTO DE GASOLINA. COMBUSTÍVEL. MARCA COMERCIAL.
COMERCIALIZAÇÃO. BANDEIRA DIVERSA. MATRIZ E FILIAL.
ESTABELECIMENTOS. AUTONOMIA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO.
PUBLICIDADE ENGANOSA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE.
CONTRAPROPAGANDA. ARTS. 56, INCISO XII, E 60 DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. DIREITO À INFORMAÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Ainda que possuam CNPJ diversos e autonomia administrativa e
operacional, as filiais são um desdobramento da matriz por integrar
a pessoa jurídica como um todo.
3. Eventual decisão contrária à matriz por atos prejudiciais a
consumidores é extensível às filiais.
4. A contrapropaganda visa evitar a nocividade da prática comercial
de propaganda enganosa ou abusiva.
5. A existência de dívida ilíquida excepciona o princípio da
universalidade do juízo recuperacional.
6. Recurso especial não provido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro
(Presidente), Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "A comercialização de produto diverso daquele veiculado em
propaganda pela empresa retrata, indubitavelmente propaganda
enganosa. É notório que o abastecimento de veículo automotor com
combustível diverso daquele adquirido pode, além de danificar o bem
material, causar prejuízos maiores e imprevisíveis, a exemplo de
acidentes de trânsito, inclusive com vítimas fatais".
"O Direito do Consumidor não se submete ao princípio estrito
da territorialidade [...]".
"Sob a ótica consumerista é indiferente qual a empresa
infratora, incidindo à hipótese a teoria da aparência. O consumidor
ao buscar os produtos ofertados, desconhece os meandros
empresariais, que não lhe dizem respeito. Como é sabido, 'os
integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória
consumerista, também são responsáveis pelo danos gerados ao
consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por
culpa exclusiva de um dos seus integrantes' [...]".
"Importante esclarecer que, nesse momento processual, rever a
necessidade ou a possibilidade de afixação da contrapropaganda em
letreiros, fachadas e nas próprias bombas de combustíveis
constantes da condenação desafia a análise do conjunto
fático-probatório, o que atrai o teor da Súmula nº 7/STJ".
"[...] válido assentar que a contrapropaganda, sendo factível,
prefere a veiculação em jornais de grande circulação por ter maior
efetividade concreta. Ademais, no caso em apreço, tal medida é
compatível com a gravidade dos fatos, como acertadamente se afere
do parecer do órgão ministerial na origem".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ART:00028 PAR:00002 ART:00056 INC:00012 ART:00060

LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
ART:00006 PAR:00001

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE - INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO -
TEORIA DA APARÊNCIA)
   STJ - AgRg no AREsp 207708-SP,
         REsp 1709539-MG,
(PESSOA JURÍDICA - RESPONSABILIDADE - MATRIZ - FILIAL - CNPJ DIVERSO
- IRRELEVÂNCIA - AUTONOMIA JURÍDICA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - AgInt no AREsp 1286122-DF,
         REsp 1355812-RS,
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA - PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO
JUÍZO - EXCEÇÃO - EXISTÊNCIA DE DÍVIDA ILÍQUIDA)
   STJ - REsp 1766412-RJ
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.