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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201700267279".REG.)
1 ~ 1
Processo
REsp 1736803 / RJ
RECURSO ESPECIAL
2017/0026727-9
Relator(a)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
28/04/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 04/05/2020
Ementa
RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM
OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. MATÉRIA JORNALÍSTICA. REVISTA DE
GRANDE CIRCULAÇÃO. CRIME HISTÓRICO. REPORTAGEM. REPERCUSSÃO
NACIONAL. DIREITO À PRIVACIDADE. PENA PERPÉTUA. PROIBIÇÃO. DIREITO À
RESSOCIALIZAÇÃO DE PESSOA EGRESSA. OFENSA. CONFIGURAÇÃO. DIREITO AO
ESQUECIMENTO. CENSURA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. MEMÓRIA COLETIVA.
DIREITO À INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ESPOSO E FILHOS
MENORES. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA
PESSOALIDADE DA PENA. DIREITO AO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL. ESTATUTO
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
REEXAME FÁTICO. VEDAÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ.
2. A controvérsia a ser dirimida no recurso especial reside em (i)
analisar os limites do direito ao esquecimento de pessoa condenada
por crime notório, cuja pena se encontra extinta, e (ii) aferir o
eventual cabimento de majoração dos danos morais fixados em virtude
da divulgação não autorizada de imagem e de informações pessoais da
autora do crime e de seus familiares em matéria jornalística
publicada mais de vinte anos após ocorrido o ato criminoso.
3. Enquanto projeção da liberdade de manifestação de pensamento, a
liberdade de imprensa não se restringe aos direitos de informar e de
buscar informação, mas abarca outros que lhes são correlatos, tais
como os direitos à crítica e à opinião. Por não possuir caráter
absoluto, encontra limitação no interesse público e nos direitos da
personalidade, notadamente, à imagem e à honra das pessoas sobre as
quais se noticia.
4. O interesse público deve preponderar quando as informações
divulgadas a respeito de fato criminoso notório forem marcadas pela
historicidade, permanecendo atual e relevante à memória coletiva,
situação não configurada na hipótese dos autos em que houve
exposição da vida íntima de pessoa condenada por delito, cuja pena
se encontra extinta, e sua família.
5. A publicação de reportagem com conteúdo exclusivamente voltado à
divulgação de fatos privados da vida contemporânea de pessoa
previamente condenada por crime e de seus familiares revela abuso do
direito de informar, previsto pelo artigo 220, § 1º da Constituição
Federal, e viola o direito à privacidade, consolidado pelo artigo 21
do Código Civil, por representar indevida interferência sobre a vida
particular dos personagens retratados, dando ensejo ao pagamento de
indenização.
6. No caso concreto, o Tribunal de origem fixou o entendimento de
que a reportagem se limitou a descrever hábitos rotineiros da autora
do crime, de seu esposo e de seus filhos, utilizando o delito como
subterfúgio para expor o cotidiano da família, inclusive crianças e
adolescentes, premissas fáticas cujo reexame é vedado nos termos da
Súmula nº 7/STJ.
7. A exploração midiática de dados pessoais de egresso do sistema
criminal configura violação do princípio constitucional da proibição
de penas perpétuas, do direito à reabilitação e do direito de
retorno ao convívio social, garantidos pela legislação
infraconstitucional nos artigos 41, VIII e 202 da Lei nº 7.210/1984
e 93 do Código Penal.
8. Diante de evidente interesse social no cultivo à memória
histórica e coletiva de delito notório, incabível o acolhimento da
tese do direito ao esquecimento para o fim de proibir qualquer
veiculação futura de matérias jornalísticas relacionadas ao fato
criminoso, sob pena de configuração de censura prévia, vedada pelo
ordenamento jurídico pátrio.
9. A extensão dos efeitos da condenação a terceiros não relacionados
com o delito configura transgressão ao princípio da intranscendência
ou da pessoalidade da pena, consagrado pelo artigo 5º, XLV, da
Constituição Federal, sendo especialmente gravosa quando afetar
crianças ou adolescentes, os quais se encontram protegidos pela Lei
nº 8.069/1990 (ECA), que assegura o direito à proteção integral e o
pleno desenvolvimento de forma sadia.
10. Na hipótese, a revisão da conclusão do aresto impugnado acerca
do valor da indenização arbitrada a título de danos morais encontra
óbice no disposto na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
11. Recurso especial conhecido e não provido.
Acórdão
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra.
Ministra Nancy Andrighi, decide a Terceira Turma, por unanimidade,
negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a
primeira autora e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os demais.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "Ressalta-se,  por  fim, a título de esclarecimento, que a tese
recursal voltada à fixação de danos morais com base no faturamento
da revista se mostra equivocada. Trata-se de critério válido para,
talvez, mensurar danos patrimoniais decorrentes de uso ilícito da
imagem; tal parâmetro, porém, não é adequado para dispor quanto à
proporcionalidade entre o enriquecimento ilícito e a dimensão
punitivo-pedagógica utilizada como pilar para o arbitramento de
indenização em casos de violação à esfera moral do indivíduo".
(VOTO VISTA) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
"Ainda sobre o direito ao esquecimento, é dever desta Corte
traçar seus caracteres distintivos e, considerando as diferentes
circunstâncias em que ele pode ser exercido, bem como os distintos
pedidos que pode ser arguidos a partir dele, talvez seja mais
correto pensar sobre 'direitos ao esquecimento', a fim de facilitar
sua implementação a depender da hipótese posta em julgamento.
Veja-se, a esse respeito, que a discussão de esquecimento e serviços
de busca na internet tem peculiaridades muito distintas do
esquecimento e órgãos de imprensa ou emissoras de TV, de forma que
seja demasiado complexo pensar em um único direito ou, ao menos, em
uma única forma de implementá-lo".
"A valoração dos danos morais, em realidade, é um julgamento
por equidade, que pode ser atingida apenas com a fundamentação da
decisão judicial, debruçando-se sobre um suporte fático bem
delineado. [...], há uma grande preocupação com a fundamentação de
decisões judiciais que quantificam os valores de reparação do dano
moral, pois - por ser um julgamento por equidade - deve estar atento
a todos os detalhes da controvérsia trazida a julgamento".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00045 INC:00047 ART:00220 PAR:00001

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007

LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
ART:00041 INC:00008 ART:00202

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00013 ART:00093

LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ART:00003

LEG:FED ENU:****** ANO:2013
***** ENCV6(CJF) ENUNCIADO DA SEXTA JORNADA DE DIREITO CIVIL
NUM:00531

LEG:FED DEC:099710 ANO:1990

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00012 ART:00017 ART:00020 ART:00021

LEG:INT CVC:****** ANO:1989
***** RESONU1989 CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA
ART:00016
(RESOLUÇÃO 44/25 DE 1989 DA ONU, PROMULGADA PELO DECRETO
99.710/1990)

LEG:FED DEC:099710 ANO:1990
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(CONSTITUCIONAL - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE
CERCEAMENTO - PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL À CENSURA ESTATAL OU
PARTICULAR)
    STF - ADI 4815-DF
    STJ - REsp 1388994-SP, REsp 1504833-SP,
          REsp 1568935-RJ
(CONSTITUCIONAL - DIREITO AO ESQUECIMENTO - DIREITO À INFORMAÇÃO)
    STJ - REsp 1334097-RJ, REsp 1504833-SP,
          REsp 1631329-RJ
(RESPONSABILIDADE CIVIL - MATÉRIAS JORNALÍSTICAS - INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR)
    STJ - REsp 1687860-SP, REsp 1297426-RO
(VOTO VISTA - CONSTITUCIONAL - DIREITO AO ESQUECIMENTO - VIDA
PRIVADA DO INDIVÍDUO)
    STJ - HC 256210-SP, REsp 1335153-RJ,
          REsp 1334097-RJ
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.