Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)

T3 - TERCEIRA TURMA

18/08/2020

DJe 26/08/2020

RECURSO ESPECIAL. SHOPPING CENTER. LOCAÇÃO DE ESPAÇO. EXECUÇÃO.
HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REPASSE. LOCATÁRIO. PRÉVIO AJUSTE. BIS IN
IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUTONOMIA DA VONTADE.
PREVALÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a inclusão de
valor relativo a honorários advocatícios contratuais previamente
ajustados pelas partes na execução de contrato de locação de espaço
em shopping center.
3. Em regra os honorários contratuais são devidos por aquele que
contrata o advogado para atuar em seu favor, respondendo cada uma
das partes pelos honorários contratuais de seu advogado. A parte
vencida, além dos honorários contratuais do seu advogado, também
arcará com o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao
patrono da parte vencedora.
4. Na hipótese, o contrato firmado entre as partes prevê que o
locatário deverá pagar os honorários contratuais de seu advogado,
assim como os do advogado do locador, o que não configura bis in
idem, pois não se trata do pagamento da mesma verba, mas do repasse
de custo do locador para o locatário.
5. A atividade empresarial é caracterizada pelo risco e regulada
pela lógica da livre-concorrência, devendo prevalecer nesses
ajustes, salvo situação excepcional, a autonomia da vontade e o
princípio pacta sunt servanda.
6. Não há como afastar a incidência de cláusula de contrato de
locação de espaço em shopping center com base em alegação genérica
de afronta à boa-fé objetiva, devendo ficar demonstrada a situação
excepcional que autoriza a intervenção do Poder Judiciário.
7. Recurso especial provido.

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente) e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.

LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022

LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91    LEI DO INQUILINATO DE 1991
        ART:00054