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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201600669633".REG.)
1 ~ 2
Processo
AREsp 883574 / MS
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2016/0066963-3
Relator(a)
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento
20/02/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 05/03/2020
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO
FEDERAL. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM EXAME DE MOTORISMO. POSSE NO
CARGO CONCEDIDA POR LIMINAR EM 1999. DECURSO DE MAIS DE 20 ANOS
DESDE A CONCESSÃO DA LIMINAR. DISTINGUISHING. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL DO SERVIDOR CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL DO PARTICULAR.
1. A Vice-presidência desta Corte entendeu que o entendimento
firmado por esta Corte, em princípio, destoa da manifestação exarada
pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-RG 608.482, cuja
tese firmada em repercussão geral consagra que "não é compatível com
o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção
no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não
aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória
de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária,
supervenientemente revogado ou modificado" (Tema 476/STF). Por este
motivo, encaminhou os autos para eventual juízo de retratação. A
despeito do douto entendimento da Vice-Presidente, entendo que a
esta Turma não divergiu do Tema 476/STF.
2. De fato, a Primeira Turma, seguindo a orientação firmada pelo
Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 608.482/RN, Rel.
Min. Teori Zavascki, DJe de 30.10.2014), entendia inaplicável a
Teoria do Fato Consumado aos concurso público, não sendo possível o
aproveitamento do tempo de serviço prestado por força de decisão
judicial pelo militar temporário, para efeito de estabilidade.
3. Contudo, a Primeira Turma passou a entender que existem
situações excepcionais, como a dos autos, nas quais a solução
padronizada ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da
situação consolidada, impondo-se o distinguishing, e possibilitando
a contagem do tempo de serviço prestado por força de decisão liminar
para efeito de estabilidade, em necessária flexibilização da regra
(REsp. 1.673.591/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 20.8.2018);
caso dos autos, em que a liminar que deu posse ao recorrente no
cargo de Policial Rodoviário Federal foi deferida em 1999 e desde
então o recorrente está no cargo, ou seja, há 20 anos.
4. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial do
Servidor a fim de assegurar sua manutenção definitiva no cargo de
Policial Rodoviário Federal.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
o juízo de retratação, mantendo a decisão anterior de conhecer do
Agravo para dar provimento ao Recurso Especial do Servidor, a fim de
assegurar sua manutenção definitiva no cargo de Policial Rodoviário
Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dr. MÁRCIO PEREIRA DE ANDRADE, pela parte AGRAVADA: UNIÃO
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Técnica de Distinção (distinguishing) aplicada em relação à 
Repercussão Geral.
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(CONCURSO PÚBLICO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL
- POSSIBILIDADE)
   STJ - REsp 1673591-RS
Processo
AREsp 883574 / MS
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2016/0066963-3
Relator(a)
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento
28/09/2017
Data da Publicação/Fonte
DJe 19/10/2017
Ementa
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA
PROVIMENTO DE CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE
APROVAÇÃO EM EXAME DE MOTORISMO. POSSE NO CARGO CONCEDIDA POR
LIMINAR EM 1999. DECURSO DE MAIS DE 17 ANOS DESDE A CONCESSÃO DA
LIMINAR. SITUAÇÃO SOBRE A QUAL O TEMPO ESTENDEU O MANTO DA SUA JUSTA
IMODIFICABILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO SERVIDOR CONHECIDO
PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A controvérsia dos autos
diz respeito a possibilidade da permanência no cargo de Policial
Rodoviário Federal de candidato que tomou posse mediante liminar
deferida em 1999, em razão de sua reprovação na prova de motorismo
do concurso daquele ano.
2. É certo que a jurisprudência deste STJ é rigorosamente torrencial
e uniforme quanto à obrigatoriedade, tanto por parte dos candidatos
quanto da Administração Pública, de seguir fielmente as disposições
editalícias como garantia do princípio da igualdade, e sem que isso
signifique qualquer submissão a exigências de ordem meramente
positivistas, de forma que a reprovação do recorrente em uma das
etapas do concurso impõe sua eliminação.
3. Contudo, há uma solidificação de situações fáticas ocasionada em
razão do excessivo decurso de tempo entre o concurso de remoção e os
dias atuais, de maneira que, a reversão desse quadro implicaria
inexoravelmente em danos desnecessários e irreparáveis aos
agravados.
4. Caso excepcional em que a restauração da estrita legalidade
ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação
consolidada. Precedentes: AgRg no AREsp. 445.860/MG, Rel. Min. OG
FERNANDES, DJe 28.3.2014 e AgRg no Ag 1.397.693/SP, Rel. Min.
BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.3.2012.
5. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial do
Servidor a fim de assegurar sua manutenção definitiva no cargo de
Policial Rodoviário Federal.
Acórdão
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do agravo para dar provimento ao Recurso Especial do servidor a fim
de assegurar sua manutenção definitiva no cargo de Policial
Rodoviário Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa (Presidente) (que ressalvou o seu ponto de vista quanto ao
julgamento de ARESP interposto sob a égide do CPC/1973 pelo
Colegiado) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(RESTAURAÇÃO DA ESTRITA LEGALIDADE - MAIS DANOS SOCIAIS DO QUE A
SITUAÇÃO CONSOLIDADA)
    STJ - AgRg no AREsp 445860-MG, AgRg no Ag 1397693-SP,
          AgRg no REsp 854555-TO
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.