Jurisprudência do STJ
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RECURSO ESPECIAL
2016/0042862-1
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)
T4 - QUARTA TURMA
28/09/2021
DJe 01/10/2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. MINISTÉRIO PÚBLICO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DISPONÍVEL. RELEVÂNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O Ministério Público possui legitimidade para promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo que de natureza disponível, desde que o interesse jurídico tutelado possua relevante natureza social. Precedentes.
2. No caso dos autos, não há relevância social na ação civil pública, tendo em vista que a controvérsia a respeito da cobrança de taxa por associação de moradores não transcende a esfera de interesse privado, devendo, portanto, ser mantida a extinção do processo por ilegitimidade ad causam da promotoria pública.
3. Recurso especial a que se nega provimento.
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR
Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.
"[...] na hipótese de defesa do direito do consumidor, a relevância social é intrínseca, por possuir relação direta com o próprio desenvolvimento e bem-estar da sociedade".
REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)
Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
***** LACP-85 LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
ART:00001 INC:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00267 INC:00006
JURISPRUDÊNCIA CITADA
Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.
DISPONÍVEIS - RELEVÂNCIA SOCIAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE)
STJ - AgInt no AgInt no AREsp 1595069-DF,
AgInt no AREsp 1672071-SP
(RELEVÂNCIA SOCIAL OBJETIVA - RELEVÂNCIA SOCIAL SUBJETIVA -
DISTINÇÃO)
STJ - REsp 347752-SP
(DEFESA DO DIREITO DO CONSUMIDOR - RELEVÂNCIA SOCIAL - INTRÍNSECA)
STJ - AgInt no REsp 1421378-PR
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
DISPONÍVEIS - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA SOCIAL - MINISTÉRIO PÚBLICO -
ILEGITIMIDADE)
STJ - REsp 1109335-SE,
AgRg no REsp 1386167-RJ,
AgRg no REsp 1298449-MG