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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
"201600340915".REG.
1 ~ 1
Processo
REsp 1637375 / SP
RECURSO ESPECIAL
2016/0034091-5
Relator(a)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
17/11/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 25/11/2020
Ementa
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. PERDA DE
PRAZO. EMBARGOS MONITÓRIOS. DESÍDIA DO ADVOGADO. ART. 535 DO
CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REPARAÇÃO CIVIL. SÚMULAS NºS 283 E
284/STF. REVELIA. INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia dos autos (i) a definir se houve
julgamento extra petita decorrente da condenação pela perda de uma
chance e (iii) a verificar a existência de dano decorrente da perda
de prazo para oposição de defesa em ação monitória.
3. O princípio da congruência ou da adstrição determina que o
magistrado deve decidir a lide dentro dos limites fixados pelas
partes (arts. 128 e 460 do CPC/1973).
4. Os pedidos formulados devem ser examinados a partir de uma
interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se
esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta, mesmo
porque a obrigatória adstrição do julgador ao pedido expressamente
formulado pelo autor pode ser mitigada em observância aos brocardos
da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito)
e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito).
5. Na hipótese, a causa de pedir está fundada na oposição
intempestiva dos embargos monitórios e na ausência de informações
acerca da revelia decretada nos autos, enquanto o pedido é de
indenização por danos materiais.
6. Inexiste o alegado julgamento extra petita, pois o autor postulou
indenização por danos materiais e as instâncias ordinárias
condenaram o réu em conformidade com o pedido ao fundamento da perda
de uma chance, apenas concedendo a reparação em menor extensão.
7. O recurso não ataca os fundamentos do acórdão recorrido, motivo
pelo qual incidem, por analogia, as Súmulas nºs 283 e 284/STF.
8. Rever as conclusões da Corte local, inclusive aquelas referentes
aos efeitos da revelia na ação monitória, demandaria o revolvimento
do conjunto fático-probatório carreado aos autos, procedimento que
atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ.
9. Recurso especial não provido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...] a reparação de danos decorrentes da perda de chance
exige a demonstração dos elementos ensejadores do dever de reparar,
além da necessidade de comprovar que a chance perdida é séria e
real."
"[...] a Quarta Turma deste Tribunal assentou a ocorrência de
julgamento extra petita na hipótese em que o autor formula
indenização por danos materiais e a sentença, ao aplicar a teoria da
perda de uma chance, condena o réu a pagar a reparação por danos
morais [...]."
"[...] não há falar em julgamento extra petita 'quando o Juiz
examina o pedido e aplica o direito com fundamentos diversos dos
fornecidos na petição inicial ou mesmo na apelação, desde que
baseados em fatos ligados à causa de pedir' [...]."
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00128 ART:00460 ART:00535

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000283 SUM:000284

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO)
   STJ - AgInt no REsp 1659253-MG
(PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO - LIMITE - PEDIDO FORMULADO)
   STJ - AgInt no REsp 1309315-SC
(PERDA DE UMA CHANCE - NÃO OBSERVÂNCIA DE PRAZO PARA APRESENTAR
DEFESA EM AUTOS JUDICIAIS)
   STJ - AgInt no AREsp 1333056-PR
(PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO FORMULADO - INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA - MIHI FACTUM DABO TIBI IUS - IURA NOVIT CURIA)
   STJ - REsp 1605466-SP
(PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - APLICAÇÃO DO DIREITO -
FUNDAMENTOS DIVERSOS AOS DA PETIÇÃO - BASEADO EM FATOS LIGADOS À
CAUSA DE PEDIR)
   STJ - REsp 1087783-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE PERDAS E DANOS - CONDENAÇÃO POR PERDA
DE CHANCE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - AgInt no REsp 1260150-PR
(PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -
TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS -
JULGAMENTO EXTRA PETITA)
   STJ - REsp 1190180-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - NÃO ATACA OS FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO)
   STJ - AgInt no AREsp 1540345-RS,
         AgInt no RMS 58200-BA
(REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DA PERDA DE CHANCE - EXIGÊNCIA -
COMPROVAÇÃO QUE A CHANCE PERDIDA É SÉRIA E REAL)
   STJ - REsp 1757936-SP
Versão 1.0.268 |  de 21/06/2021 12:00.