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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201600194001".REG.)
1 ~ 1
Processo
REsp 1787027 / RS
RECURSO ESPECIAL
2016/0019400-1
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
04/02/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 24/04/2020
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÓRIO NO CÓDIGO
CIVIL DE 1916. OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. INOCORRÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, MAS SUFICIENTE. PROCURAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DE
FORMALIDADE LEGAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DA
ASSINATURA. IRRELEVÂNCIA. AUTENTICIDADE COMPROVADA POR PROVA
PERICIAL GRAFOTÉCNICA. CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA
ENTRE SÓCIOS CÔNJUGES CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE
BENS. NULIDADE DA DOAÇÃO. COMUNICABILIDADE, COPROPRIEDADE E COMPOSSE
INCOMPATÍVEIS COM A DOAÇÃO ENTRE OS CÔNJUGES. SUCESSÃO HEREDITÁRIA.
ASCENDENTE VIVO AO TEMPO DO FALECIMENTO. ORDEM DA VOCAÇÃO
HEREDITÁRIA. EXCLUSÃO DO CÔNJUGE, A QUEM SE RESERVA A MEAÇÃO.
DEFERIMENTO DA OUTRA PARTE AO HERDEIRO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO.
1- Ação ajuizada em 08/10/2004. Recurso especial interposto em
10/09/2015 e atribuído à Relatora em 25/08/2016.
2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve
omissão ou obscuridade relevante no acórdão recorrido; (ii) se era
exigível o reconhecimento de firma na procuração outorgada pela
falecida que serviu de base à cessão de quotas que se pretende
nulificar; (iii) se foi nula a doação de bens havida entre os
cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens, seja ao
fundamento de impossibilidade do objeto, seja ao fundamento de
desrespeito ao quinhão de herdeiro necessário.
3- Não há omissão no julgado que, conquanto de modo sucinto e se
valendo de fundamentação per relationem, efetivamente se pronuncia
sobre as questões suscitadas pela parte.
4- A procuração outorgada pelo mandante sem que tenha sido
reconhecida a firma de sua assinatura não invalida, por si só, o
mandato, especialmente se a dúvida eventualmente existente acerca da
autenticidade do documento vier a ser dirimida por prova
suficiente, como a perícia grafotécnica.
5- É nula a doação entre cônjuges casados sob o regime da comunhão
universal de bens, na medida em que a hipotética doação resultaria
no retorno do bem doado ao patrimônio comum amealhado pelo casal
diante da comunicabilidade de bens no regime e do exercício comum da
copropriedade e da composse.
6- Na vigência do Código Civil de 1916, a existência de descendentes
ou de ascendentes excluía o cônjuge sobrevivente da ordem da
vocação hereditária, ressalvando-se em relação a ele, todavia, a sua
meação, de modo que, reconhecida a nulidade da doação entre
cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens, deve
ser reservada a meação do cônjuge sobrevivente e deferida aos
herdeiros necessários a outra metade.
7- O provimento do recurso especial por um dos fundamentos torna
despiciendo o exame dos demais suscitados pela parte. Precedentes.
8- Recurso especial conhecido e parcialmente provido, a fim de
julgar procedente o pedido formulado na petição inicial e declarar a
nulidade da doação realizada entre os cônjuges.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, por maioria, dar parcial provimento ao recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencidos, em menor
extensão, os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Moura
Ribeiro. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio
Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
"A doação entre cônjuges casados sob o regime da comunhão
universal pode ser aproveitada, dela se extraindo a manifestação
de vontade do doador de fazer agraciado o donatário com bens
integrantes da parte disponível de sua herança, especialmente por
eleger como donatário aquele com quem estabeleceu um consórcio de
vida e neste palmilhar construíra o patrimônio que após o seu
passamento vem a constituir a sua herança.
Se é possível ao
cônjuge mediante testamento deixar ao supérstite metade de sua
herança, ou seja, a parte disponível, tenho que também é possível
que se aproveite a manifestação de vontade do donatário, dando-lhe
a mesma eficácia que o testamento teria na espécie".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00458 ART:00535 INC:00001 INC:00002

LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916
ART:00145 INC:00002 ART:00262 ART:00266 ART:01176
ART:01289 PAR:00004 ART:01576 ART:01603 ART:01721

LEG:FED LEI:006515 ANO:1977
***** LDS-77 LEI DO DIVÓRCIO E DA SEPARAÇÃO JUDICIAL
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(SUCESSÕES - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - DOAÇÃO ENTRE
CÔNJUGES - NULIDADE)
   STJ - AR 310-PI
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PROVIMENTO POR UM DOS
FUNDAMENTO - DESNECESSIDADE DO EXAME DO DEMAIS FUNDAMENTOS)
   STJ - AgInt no REsp 1528765-RS,
         REsp 1738756-MG
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.