Logo STJ

Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

 
Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
"201600171682".REG.
1 ~ 1
Processo
REsp 1613561 / SP
RECURSO ESPECIAL
2016/0017168-2
Relator(a)
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
25/04/2017
Data da Publicação/Fonte
DJe 01/09/2020
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA DO PROCON.
PUBLICIDADE DESTINADA ÀS CRIANÇAS. GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE BAIXA
QUALIDADE NUTRICIONAL. PUBLICIDADE ABUSIVA. ART. 37, § 2º, DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
1. Hipótese em que o Tribunal estadual consignou: "[...] não se
verificando na campanha publicitária excesso qualificável como
patológico nem ofensa aos hipossuficientes (crianças), por
desrespeito à dignidade humana, por indução de comportamentos
prejudiciais à saúde ou à segurança pessoal, por exploração de
diminuta capacidade de discernimento ou inexperiência, por opressão,
ou, ainda, por estratégia de coação moral ao consumo ou abuso de
persuasão, não se justifica a autuação e a punição aplicada pelo
Procon." (fl. 647, e-STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência reconhecendo
a abusividade de publicidade de alimentos direcionada, de forma
explícita ou implícita, a crianças. Isso porque a decisão de comprar
gêneros alimentícios cabe aos pais, especialmente em época de altos
e preocupantes índices de obesidade infantil, um grave problema
nacional de saúde pública. Diante disso, consoante o art. 37, § 2º,
do Código de Defesa do Consumidor, estão vedadas campanhas
publicitárias que utilizem ou manipulem o universo lúdico infantil.
Na ótica do Direito do Consumidor, publicidade é oferta e, como tal,
ato precursor da celebração de contrato de consumo, negócio jurídico
cuja validade depende da existência de sujeito capaz (art. 104, I,
do Código Civil). Em outras palavras, se criança, no mercado de
consumo, não exerce atos jurídicos em seu nome e por vontade
própria, por lhe faltar poder de consentimento, tampouco deve ser
destinatária de publicidade que, fazendo tábula rasa da realidade
notória, a incita a agir como se plenamente capaz fosse. Precedente
do STJ.
3. Recurso Especial provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dr(a). CRISTINA ALVES TUBINO, pela parte INTERES.: INSTITUTO ALANA"
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ART:00037 PAR:00002

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00104 INC:00001
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PUBLICIDADE DESTINADA ÀS CRIANÇAS - GÊNEROS ALIMENTÍCIOS -
ABUSIVIDADE)
   STJ - REsp 1558086-SP
Versão 1.0.270.3 |  de 15/09/2021 20:00.