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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
"201502576257".REG.
1 ~ 1
Processo
REsp 1774434 / RS
RECURSO ESPECIAL
2015/0257625-7
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
01/09/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 12/11/2020
Ementa
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADES COOPERATIVAS.
DISTRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS ASSOCIADOS ADMITIDOS,
DEMITIDOS, ELIMINADOS OU EXCLUÍDOS. ESTATUTO SOCIAL. PREJUÍZOS QUE
SUPERAM O FUNDO DE RESERVA. RATEIO NA RAZÃO DIRETA DOS SERVIÇOS
USUFRUÍDOS. LIMITAÇÃO SOMENTE ATÉ DOIS ANOS DO DESLIGAMENTO DA
COOPERATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. CONCORRÊNCIA DE NORMAS NO
TEMPO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ATO COOPERATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL
DECENAL.
1. Ação de cobrança ajuizada em 05/03/10. Recurso especial
interposto em 19/03/15 e atribuído ao gabinete em 25/08/16.
2. O propósito recursal consiste em dizer: i) da aplicação dos arts.
1.003, parágrafo único, 1.032, ambos do CC/02, à sociedade
cooperativa; ii) qual o prazo prescricional para cobrança de ato
cooperativo.
3. Apenas em hipótese de omissão legal no que tange à disciplina das
sociedades cooperativas, aplicam-se as disposições referentes à
sociedade simples (art. 1.096, do CC/02).
4. Os prejuízos verificados no decorrer do exercício serão cobertos
com recursos provenientes do Fundo de Reserva e, se insuficiente
este, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos
serviços usufruídos (art. 89, da Lei 5.764/71).
5. Inadmissível o propósito recursal de limitar a responsabilidade
do ex-associado, pelo rateio dos prejuízos acumulados, somente até
dois anos de seu desligamento da cooperativa, ante a prevalência do
disposto no Estatuto Social e a correspondente decisão da Assembleia
Geral.
6. Na ausência de disciplina específica sobre a prescrição da
cobrança de ato cooperativo, deve incidir o prazo prescricional
geral de dez anos, previsto no art. 205, do CC/02.
7. Na hipótese dos autos, observada a regra de transição do art.
2.028, do CC/02, não se verifica o implemento da prescrição da
pretensão de cobrança formulada pela cooperativa em face do
ex-associado.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos Prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista desempate do Sr. Ministro Moura
Ribeiro, por maioria, negar provimento ao recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi. Vencidos os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze.
Votaram com a Sra. Ministra Relatora os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
"[...] uma interpretação teleológica e sistemática do instituto
da responsabilidade dos sócios e associados, limitada pelo termo
final previsto na lei geral (averbação da alteração societária) e na
lei especial (aprovação das contas do exercício financeiro), bem
como da delimitação temporal para imposição dessa mesma
responsabilidade após extinção do vínculo societário, implica no
reconhecimento de aplicação do prazo bienal.
Decorre também dessa interpretação que o referido prazo,
contudo, será contado desde a aprovação das contas do exercício em
que houve o desligamento do associado, data em que efetivamente
cessa a incidência do regime de responsabilização previsto nos
diplomas legais correspondentes. De fato, a interpretação adequada
da regra do art. 1.032 do CC/2002 conduz ao reconhecimento de que o
prazo para exercício da pretensão de responsabilização do ex-sócio
ou ex-cooperado deve ser contado da data em que se encerra sua
responsabilidade, limitando o exercício da pretensão de
responsabilização pessoal após cessado o vínculo associativo, no
caso das cooperativas, contado da assembleia de aprovação das
contas.
Em conclusão, esse temperamento não afasta a possibilidade de
aplicação do prazo bienal, mesmo porque a cessação do regime de
responsabilidade seria o marco inicial para contagem de prazo
prescricional qualquer que fosse ele. Com efeito, o silêncio
legislativo quanto ao prazo aplicável aos casos de extinção do
vínculo cooperativo, excluído o óbito do cooperado, é manifesto e
impõe a colmatação com regra legal subsidiária em direito
societário, a qual foi eleita expressamente pelo próprio legislador
(art. 1.096 do CC/2002), antes de se buscar o prazo prescricional
decenal geral, de ultima ratio, do art. 205 do CC/2002".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00053 ART:00205 ART:00206 PAR:00005 INC:00001
ART:01003 PAR:ÚNICO ART:01032 ART:01096 ART:02028

LEG:FED LEI:005764 ANO:1971
ART:00003 ART:00004 ART:00021 INC:00002 INC:00004
ART:00036 ART:00079 PAR:ÚNICO ART:00089

LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916
ART:00177
Versão 1.0.270.7 |  de 16/11/2021 20:00.