Logo STJ

Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

 
Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201502523192".REG.)
1 ~ 1
Processo
REsp 1559595 / MG
RECURSO ESPECIAL
2015/0252319-2
Relator(a)
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
10/12/2019
Data da Publicação/Fonte
DJe 13/12/2019
Ementa
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.
PRETENSÃO DE EXCLUIR CRÉDITO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE
CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO DE SEGURO, PELO NÃO REPASSE DOS PRÊMIOS À
SOCIEDADE DE SEGUROS. REPRESENTANTE DE SEGUROS QUE RECEBE OS PRÊMIOS
NA CONDIÇÃO DE MANDATÁRIO E DE DEPOSITÁRIO (IRREGULAR). APLICAÇÃO
DAS REGRAS DO MÚTUO (TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE). SUBMISSÃO À
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em
saber se o crédito titularizado pela sociedade de seguros ?
decorrente do descumprimento do contrato de representação de seguro,
no ramo garantia estendida, pelo não repasse dos prêmios, por parte
das empresas que figuraram como representante de seguros, objeto de
ação própria ? submete-se ou não aos efeitos da superveniente
recuperação judicial destas últimas.
2. O contrato de representação de seguro é espécie do chamado
"contrato de agência", previsto nos arts. 710 e seguintes do Código
Civil, voltado especificamente à realização de determinados tipos de
seguro, em geral, os microsseguros, definidos em resolução
específica a esse propósito (Resolução n. 297/2013), em que o
agente/representante toma para si a obrigação de realizar, em nome
da seguradora representada, mediante a retribuição, a contratação de
determinados tipos de seguros, diretamente com terceiros interessados.
3. O crédito em comento advém do vínculo contratual estabelecido
entre as partes, sendo que, uma vez realizado, pelo agente de
seguros, o contrato de garantia estendida com terceiros, com o
recebimento dos correlatos prêmios (com retenção de sua
remuneração), em nome da sociedade de seguros, esta passa a ser
credora do representante, o qual deve proceder a sua contraprestação
(de repassar/restituir/entregar os prêmios), no prazo estipulado.
4. O que realmente é relevante para definir se o aludido crédito se
submete ou não à recuperação judicial é aferir a que título a
representante de seguros recebe os valores dos prêmios e a que
título estes permanecem em seu poder, até que, nos termos ajustados
contratualmente, deva proceder ao repasse à seguradora.
4.1 No particular, o agente de seguros recebe os prêmios,
consistentes em determinada soma de dinheiro ? bem móvel fungível
por excelência ?, na condição de mandatário da sociedade de seguros,
conservando-os em seu poder até o prazo estipulado, termo a partir
do qual haveria de repassá-los à sociedade de seguros. O
representante de seguro, ao ter em sua guarda determinada soma de
dinheiro, em caráter provisório e com a incumbência de entregar tal
valor ao mandante (afinal, o recebeu em nome da sociedade
seguradora), assim o faz na condição de depositário, devendo-se,
pois, observar o respectivo regramento legal. Afinal, tal como se
dá na espécie, no depósito, o depositário recebe um objeto móvel,
para guardar, até que o depositante o reclame (art. 627 do CC).
4.2 A esse propósito, dispõe o art. 645 do Código Civil que "o
depósito de coisas fungíveis, em que o depositário se obriga a
restituir objetos do mesmo gênero, qualidade e quantidade,
regular-se-á pelo disposto acerca do mútuo". E, de acordo com o
tratamento legal ofertado ao mútuo (empréstimo de coisa fungível),
dá-se a transferência de domínio da coisa "depositada" [emprestada]
ao "depositário" [mutuário], "por cuja conta correm todos os riscos
dela desde a tradição" (art. 587 do Código Civil).
5. Em se tratando de bens de terceiros que, efetivamente passaram a
integrar a propriedade da recuperanda, como se dá no depósito
irregular de coisas fungíveis, regulado, pois, pelas regras do
mútuo, a submissão ao concurso recuperacional afigura-se de rigor.
6. Recurso especial improvido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...] não se pode permitir que um bem, que não pertença à
recuperanda, mas que, por alguma razão jurídica esteja em sua
posse, faça frente ao concurso de credores, respondendo,
indevidamente, pelos débitos da empresa devedora".
"[...] o propósito legal de promover, por meio do processo
recuperacional, a preservação da empresa em dificuldade financeira,
considerado amplamente o desempenho de sua elevada função social,
dá-se unicamente na hipótese de o reerguimento da sociedade
empresarial mostrar-se economicamente viável e factível, devendo-se
observar, para tanto, os contornos gizados na LRF".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00587 ART:00627 ART:00645 ART:00668 ART:00670
ART:00710 ART:00721

LEG:FED RES:000107 ANO:2004
ART:00001 ART:00002
(CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP)

LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA
ART:00006 PAR:00001 PAR:00004 ART:00049 PAR:00003

LEG:FED RES:000297 ANO:2013
ART:00001 PAR:00007 ART:00007 PAR:00002
(CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP)
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO DE SEGURO - NATUREZA)
   STJ - REsp 1761045-DF,
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA)
   STJ - REsp 1299981-SP,
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BENS DE TERCEIROS)
   STJ - CC 147927-SP
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.