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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201502326121".REG.)
1 ~ 1
Processo
REsp 1570452 / RJ
RECURSO ESPECIAL
2015/0232612-1
Relator(a)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
22/09/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 28/09/2020
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS
CONDOMINIAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. NATUREZA JURÍDICA. PRESERVAÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Tanto a natureza propter rem das dívidas relativas a cotas
condominiais quanto as prerrogativas conferidas ao titular desse
tipo de crédito decorrem de lei, que leva em conta a situação
especial do credor e o interesse prevalecente da coletividade, que
necessita obter os recursos necessários para pagamento de despesas
indispensáveis e inadiáveis.
3. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de
repercussão geral da matéria atinente à "transmudação da natureza de
precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele
estampado" (Tema nº 361/STF), decidiu que a cessão de crédito não
implica a alteração da sua natureza.
4. Ainda que as prerrogativas concedidas ao detentor de crédito
alimentar contra a Fazenda Pública sejam inerentes à natureza da
dívida, visam elas proteger, em última análise, a pessoa do credor,
à semelhança das preferências legais conferidas aos detentores de
crédito trabalhista ou condominial, a justificar, desse modo, a
aplicação da mesma tese jurídica.
5. Hipótese em que a transmutação da natureza do crédito cedido
viria em prejuízo dos próprios condomínios, que se valem da cessão
de seus créditos como meio de obtenção de recursos financeiros
necessários ao custeio das despesas de conservação da coisa,
desonerando, assim, os demais condôminos que mantêm as suas
obrigações em dia.
6. Na atividade de securitização de créditos condominiais, os Fundos
de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) valem-se do
instituto da cessão de créditos, regulado pelos arts. 286 e
seguintes do Código Civil, e, ao efetuarem o pagamento das cotas
condominiais inadimplidas, sub-rogam-se na mesma posição do
condomínio cedente, com todas as prerrogativas legais a ele
conferidas.
7. Recurso especial provido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi
e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:00361

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00286 ART:00287
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(CESSÃO DE CRÉDITO - NATUREZA JURÍDICA - PRESERVAÇÃO)
   STF - RE 631537 (REPERCUSSÃO GERAL)
(ATIVIDADE DE SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS CONDOMINIAIS - CESSÃO DOS
DIREITOS CREDITÓRIOS)
   STJ - REsp 1634958-SP
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.