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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201501011028".REG.)
1 ~ 1
Processo
REsp 1528626 / RS
RECURSO ESPECIAL
2015/0101102-8
Relator(a)
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Relator(a) p/ Acórdão
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Data do Julgamento
17/12/2019
Data da Publicação/Fonte
DJe 16/03/2020
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL.
AUTOMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADO POR
TERCEIRO. DÍVIDA PRESCRITA (CC/2002, ART. 206, § 5º, I). USUCAPIÃO
EXTRAORDINÁRIO: POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS
DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA (CC/2002, ART. 1.261). RECURSO
NÃO PROVIDO.
1. A existência de contrato de arrendamento mercantil do bem móvel
impede a aquisição de sua propriedade pela usucapião, em vista da
precariedade da posse exercida pelo devedor arrendatário. Contudo,
verificada a prescrição da dívida, inexiste óbice legal para
prescrição aquisitiva.
2. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de
instrumento público ou particular, conforme o art. 206, § 5º, I, do
Código Civil, prescreve em cinco anos.
3. No caso, apesar do contrato de arrendamento que tornava possível
o manejo da ação para a cobrança das prestações em atraso e
ensejava, concomitantemente, a reintegração de posse, permaneceu
inerte o credor arrendante. Após o transcurso do prazo de cinco
anos, no qual se verificou a prescrição do direito do credor
arrendante, a autora da ação de usucapião permaneceu com a posse do
veículo, que adquirira do devedor arrendatário, por mais de cinco
anos, fato que ensejou a ocorrência da prescrição aquisitiva.
4. Nos termos do art. 1.261 do Código Civil: "Se a posse da coisa
móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião
independentemente de título ou boa-fé."
5. A usucapião, nesses casos, independe de justo título ou de
boa-fé. Logo, os vícios que inicialmente maculavam a posse, após o
decurso de cinco anos, qualificados pela inação do titular do
direito de propriedade, aqui a entidade arrendante e recorrente,
desapareceram. A lei torna irrelevantes aqueles vícios inicialmente
ocorrentes e passa a proteger a posse e legitimar a propositura da
ação de usucapião do bem móvel.
6. Recurso especial não provido.
Acórdão
Após o voto-vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira negando
provimento ao recurso especial, acompanhando a divergência, e o voto
do Ministro Marco Buzzi (Presidente) no mesmo sentido, a Quarta
Turma, por maioria, decide negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto divergente do Ministro Raul Araújo. Vencidos o
relator e a Ministra Maria Isabel Gallotti. Votaram com o Sr.
Ministro Raul Araújo os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi (Presidente).
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     (VOTO VISTA) (ANTONIO CARLOS FERREIRA)
"[...] em relação ao termo inicial para a contagem da
prescrição aquisitiva incide a chamada Teoria da Actio Nata, pois
desde quando se fez possível agir para defender sua posse indireta
cabia à recorrente adotar as providências necessárias para a
retomada do bem, sob pena de perder a posse indireta para quem a
exercia de fato (CC/2002, arts. 1.196, 1.204 e 1.223). A partir de
então, teve início a contagem do prazo para a usucapião".
"[...] depois de citada cessou o vício da clandestinidade. De
fato, à míngua de qualquer ato judicial em contraposição à
pretensão da autora-recorrida, deixou a ré-recorrente transcorrer
todo o prazo para a usucapião durante o trâmite deste processo,
sendo possível reconhecer o preenchimento dos requisitos durante o
trâmite processual [...]".
(VOTO VENCIDO) (LUIS FELIPE SALOMÃO)
"[...] o arrendatário não poderia transferir a terceiro uma
propriedade que não titularizava, o que, à luz do documento do
veículo, era notório para a autora.
Assim, revela-se
flagrante a clandestinidade da compra e venda realizada entre o
arrendatário e a demandante, o que, de início, caracteriza a
detenção do bem e não o exercício da posse apta a ensejar a
aquisição pela usucapião".
"[...] 'nas controvérsias relacionadas à responsabilidade
contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez
anos de prazo prescricional [...] e não a regra da prescrição
quinquenal adstrita à cobrança dos valores inadimplidos.
Logo, não se poderia falar em prescrição da pretensão do arrendador
à reintegração de posse com base na resolução do contrato de
arrendamento mercantil".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00205 ART:00206 PAR:00005 INC:00001 ART:01196
ART:01204 ART:01223 ART:01261
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(VOTO VISTA - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PRESCRIÇÃO
AQUISITIVA - TERMO INICIAL)
   STJ - AgRg no REsp 1163175-PA,
(VOTO VENCIDO - USUCAPIÃO - BEM MÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
AQUISIÇÃO DA POSSE POR TERCEIRO SEM CONSENTIMENTO DO CREDOR
-IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - REsp 881270-RS,
(VOTO VENCIDO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO - REGRA
GERAL - DEZ ANOS)
   STJ - Eresp 1280825-RJ
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.