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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201500546254".REG.)
1 ~ 2
Processo
EREsp 1520294 / SP
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL
2015/0054625-4
Relator(a)
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Data do Julgamento
26/08/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 02/09/2020
RSTJ vol. 259 p. 335
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DIREITO REAL DE
HABITAÇÃO. COPROPRIEDADE DE TERCEIRO ANTERIOR À ABERTURA DA
SUCESSÃO. TÍTULO AQUISITIVO ESTRANHO À RELAÇÃO HEREDITÁRIA. 
1. O direito real de habitação possui como finalidade precípua
garantir o direito à moradia ao cônjuge/companheiro supérstite,
preservando o imóvel que era destinado à residência do casal,
restringindo temporariamente os direitos de propriedade originados
da transmissão da herança em prol da solidariedade familiar.
2. A copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o
reconhecimento do direito real de habitação, visto que de
titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que
ampararia o pretendido direito.
3. Embargos de divergência não providos.
Acórdão
A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento aos embargos de
divergência, revogando tutela provisória anteriormente concedida,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e
Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Pedido de preferência pelo embargado LUCIANO RIZZARRO MELEGA,
representado pela Dra. TÂNIA MARIA FISCHER
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:01831
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - COPROPRIEDADE DE TERCEIRO ANTERIOR À
ABERTURA DA SUCESSÃO)
   STJ - REsp 1212121-RJ,
         REsp 1184492-SE,
         AgRg no REsp 1436350-RS
Processo
AgInt no REsp 1520294 / SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
2015/0054625-4
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
20/03/2018
Data da Publicação/Fonte
DJe 05/04/2018
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO REAL
DE HABITAÇÃO PARA CÔNJUGE SUPÉRSTITE. POSSIBILIDADE.
1.O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela
jurisprudência do STJ não merece reforma.
2. Agravo não provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.