Logo STJ

Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

 
Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201500385757".REG.)
1 ~ 1
Processo
REsp 1576651 / SE
RECURSO ESPECIAL
2015/0038575-7
Relator(a)
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Data do Julgamento
09/06/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 25/06/2020
RSTJ vol. 258 p. 502
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEI
10.188/2001. NATUREZA JURÍDICA.
1. O arrendamento residencial não tem natureza jurídica de compra e
venda, ou de promessa de compra e venda (Lei 10.188/2001, arts. 9º e
10), não se aplicando aos arrendatários as disposições do art. 1.333
do Código Civil. Condômino é o proprietário da unidade e, a despeito
do elastério do art. 1.334, § 2º, do Código Civil - para considerar
como tal também o compromissário comprador e o cessionário - o
conceito não pode abranger o arrendatário de imóvel cuja
administração está regulada em lei específica.
2. Nos termos da Convenção e do Regimento Interno do Condomínio, com
os quais os arrendatários concordaram, enquanto o Fundo de
Arrendamento Residencial (FAR) detiver a propriedade de, no mínimo,
dois terços das unidades autônomas, o Síndico, obrigatoriamente
pessoa jurídica, será indicado e contratado pela Caixa Econômica
Federal, representante daquele Fundo.
3. Recurso especial a que se nega provimento.
Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Dr(a). LEANDRO DA SILVA SOARES, pela parte RECORRIDA: CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:01333 ART:01334 PAR:00002

LEG:FED LEI:010188 ANO:2001
ART:00009 ART:00010
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.