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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
"201402634796".REG.
1 ~ 1
Processo
REsp 1487596 / MG
RECURSO ESPECIAL
2014/0263479-6
Relator(a)
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Data do Julgamento
28/09/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 01/10/2021
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE
SOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO DA MULTIPARENTALIDADE. TRATAMENTO
JURÍDICO DIFERENCIADO. PAI BIOLÓGICO. PAI SOCIOAFETIVO.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer, em sede de repercussão
geral, a possibilidade da multiparentalidade, fixou a seguinte tese:
"a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público,
não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante
baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios" (RE
898060, Relator: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2016,
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-187 DIVULG
23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017).
2. A possibilidade de cumulação da paternidade socioafetiva com a
biológica contempla especialmente o princípio constitucional da
igualdade dos filhos (art. 227, § 6º, da CF). Isso porque conferir
"status" diferenciado entre o genitor biológico e o socioafetivo é,
por consequência, conceber um tratamento desigual entre os filhos.
3. No caso dos autos, a instância de origem, apesar de reconhecer a
multiparentalidade, em razão da ligação afetiva entre enteada e
padrasto, determinou que, na certidão de nascimento, constasse o
termo "pai socioafetivo", e afastou a possibilidade de efeitos
patrimoniais e sucessórios.
3.1. Ao assim decidir, a Corte estadual conferiu à recorrente uma
posição filial inferior em relação aos demais descendentes do
"genitor socioafetivo", violando o disposto nos arts. 1.596 do
CC/2002 e 20 da Lei n. 8.069/1990.
4. Recurso especial provido para reconhecer a equivalência de
tratamento e dos efeitos jurídicos entre as paternidades biológica e
socioafetiva na hipótese de multiparentalidade.
Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo e Marco Buzzi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:01596

LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ART:00020

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00227 PAR:00006

LEG:FED PRV:000063 ANO:2017
(CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(MULTIPARENTALIDADE - RECONHECIMENTO)
   STJ - REsp 1704972-CE
   STF - RE 898060-SC (REPERCUSSÃO GERAL)
Versão 1.0.270.7 |  de 16/11/2021 20:00.