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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201400917025".REG.)
1 ~ 1
Processo
REsp 1464287 / DF
RECURSO ESPECIAL
2014/0091702-5
Relator(a)
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
10/03/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 26/06/2020
RSTJ vol. 258 p. 279
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEMARKETING. CISÃO DA EMPRESA VENCEDORA DO
CERTAME. CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO COM A NOVA EMPRESA CRIADA.
VEDAÇÃO EDITALÍCIA E CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ELEMENTO SUBJETIVO DO ATO ÍMPROBO RECONHECIDO
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NOS FATOS E PROVAS CONTIDOS NOS
AUTOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO E PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO. SÚMULA
7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS
LEGAIS E REGIMENTAIS. DELAÇÃO PREMIADA E ACORDO DE LENIÊNCIA.
APLICAÇÃO DAS LEIS 8.884/94 E 9.807/99 NO ÂMBITO DA AÇÃO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSTITUTOS RESTRITO À ESFERA PENAL.
INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA,
NOS TERMOS DA REDAÇÃO VIGENTE DO ART. 17, § 1º, DA LEI 8.429/92.
1. Contextualização
1.1. No caso concreto, o Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios ajuizou ação civil por ato de improbidade administrativa
em face dos ora recorrentes (e Outros), em face das apontadas
ilicitudes praticadas no âmbito do contrato administrativo nº
02/2000, que promoveu alteração subjetiva no ajuste administrativo
firmado após a realização de licitação, na modalidade concorrência,
para a contratação de serviço de telemarketing a ser prestado à
Companhia de Planejamento do Distrito Federal - CODEPLAN (entidade
licitante).
1.2. Nos termos expostos pelo acórdão recorrido, a pessoa jurídica
Manchester Serviços Ltda. venceu a concorrência ao apresentar
proposta no valor de R$ 9.048.000,00, pelo período de 12 meses,
prorrogável por igual e sucessivo período até o limite de 60 meses.
O contrato administrativo foi celebrado em 23/02/2000 (fl. 1.283).
1.3. No entanto, em 31/03/2002, dois anos após o ajuste, a vencedora
promoveu sua cisão parcial e criou uma nova pessoa jurídica
denominada Call Tecnologia e Serviços Ltda., cujo objeto social
englobaria a prestação do serviço de telermaketing, operação,
gerenciamento e solução completa de call center, serviços de
informática e desenvolvimento de software.
1.4. Em decorrência da referida operação societária, foi celebrado
termo aditivo ao contrato administrativo, sendo autorizada a
sub-rogação do contrato para a nova pessoa jurídica, "com ofensa ao
edital e ao contrato, tanto no que concerne à consequência jurídica
neles previstas para o caso de cisão, quanto pelo fato de aceitarem
empresa sem a qualificação econômica exigida - requisito que já
havia alijado do certame uma outra empresa" (fl. 1.284).
1.5. Por ocasião da sentença, os pedidos foram julgados procedentes
para condenar os réus nos termos do artigo 12, III, da Lei
8.429/1992 (fls. 799/811), o que foi mantido, por maioria, pela
Corte de origem (fls. 1.275/1.303).
1.6. A divergência no julgamento estabelecida entre o Desembargador
Relator Fernando Habibe e o Desembargador Revisor Arnoldo Camanho de
Assis (Relator p/ acórdão) foi apenas no tocante a parcial reforma
dos limites da sanção imposta à empresa Call Tecnologia e Serviços
Ltda. O ilustre julgador revisor expressamente afirmou que a "partir
das anotações que fiz, em razão do minuscioso exame do caso
concreto, cheguei em essência, às mesmas conclusões a que chegou o
eminente Relator" (fl. 1.293). A leitura do referido voto, permite
afirmar que houve a manutenção de todos os termos do voto do Relator
Desembargador Fernando Habibe, que manteve a sentença e negou
provimento aos recursos de apelação, e que a fundamentação
desenvolvida pelo voto revisor foi estabelecida, apenas, em função
da redução da penalidade imposta à empresa Call Tecnologia e
Serviços Ltda. "para limitar sua condenação apenas à proibição de
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual
seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, ficando
expressamente excluída a condenação referente à proibição de
contratar com Poder Público pelo prazo de três anos" (fl. 1.301),
mantendo a sentença e negando provimento aos demais recursos.
1.7. Portanto, é importante esclarecer que o julgamento dos
presentes recursos especiais exige a compreensão sistêmica do
acórdão recorrido e particularidades do caso concreto.
2. Do recurso especial interposto pela CALL TECNOLOGIA E SERVIÇOS
LTDA.
2.1. O Tribunal de origem, ao analisar a participação da ora
recorrente no caso dos autos, consignou (fls. 1.286/1.289):
"A má-fé é inequívoca. Está evidenciada, sem margem a sofismas, no
desrespeito a literal disposição do edital e do contrato, tanto no
que concerne à consequência jurídica prevista para a cisão, quanto
na contratação de quem não atendia a qualificação econômica exigida
- requisito, insista-se, que já havia motivada a desqualificação da
proposta de uma das licitantes -, pouco importando que o seu
patrimônio tenha sido incrementado dias após a sua contratação, vale
dizer, quando já consumado o ilícito.
Tanto a diretoria da CODEPLAN como a Call tinham conhecimento desse
regramento, mesmo assim, simplesmente deram-lhe as costas e o
ignoraram.
Assim, violaram o ordenamento de forma livre e consciente.
A propósito, a configuração da conduta tipificada no art. 11, da Lei
8.429/92, não exige o 'dolo específico. Basta o genérico,
consistente na vontade de praticar ato sabidamente incompatível com
os princípios da Administração Pública.
[...] A Call Tecnologia e Serviços Ltda., beneficiou-se da ilegalidade
orquestrada com o claro objetivo de frustrar o procedimento
licitatório para a prestação de serviços regiamente remunerados, com
insofismável e vergonhoso favorecimento pessoal que é, óbvio, os
réus, todos eles, sabiam ser ilegal.
A eventual eficiência do serviço que prestou não afasta, obviamente,
a responsabilidade de nenhum dos réus. Idem no que diz respeito à
ausência de prejuízo ao erário, pois mesmo sem ele configura-se a
ofensa aos princípios da Administração, de obediência obrigatória
para todos."
2.2. A pretensão da recorrente, no sentido de que não houve dolo na
atuação dos representantes da empresa, os quais agiram com clareza,
lealdade e boa fé, demandaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório, o que é inviável na via recursal eleita tendo em
vista a incidência da Súmula 7/STJ.
3. Dos recursos especiais interpostos por ABERONES DA SILVA e por
RICARDO LIMA ESPÍNDOLA
3.1. A Corte a quo com base nas circunstâncias fáticas presentes nos
autos, a presença de dolo por parte dos ora Recorrentes, já que
faziam parte da Diretoria-Colegiada da CODEPLAN e, nessa qualidade,
autorizou a celebração do termo aditivo ao contrato administrativo
eivado de nulidade. Ao confirmar a sentença de primeiro grau, o
acórdão entendeu, ainda, estarem presentes requisitos necessários
para a configuração de conduta subsumível ao art. 11, inciso I, da
Lei 8.429/1992.
3.2. Assim, mais uma vez, o reconhecimento, como pretendem os
Recorrentes de que não houve dolo ao autorizar a celebração do
aditivo contratual demandaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório, o que é inviável na via recursal eleita tendo em
vista a incidência da Súmula 7/STJ.
3.3. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige
a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código
de Processo Civil/1973, e 255, § 1º, do RISTJ, sob pena de não
conhecimento do recurso.
3.4 Na hipótese examinada, verifica-se que os recorrentes não
atenderam aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais e
regimentais supramencionados, restando ausente o necessário cotejo
analítico a comprovar o dissídio pretoriano.
4. Do recurso especial interposto por DURVAL BARBOSA RODRIGUES
4.1. A delação premiada - espécie de colaboração premiada - é um
mecanismo por meio do qual o investigado ou acusado, ao colaborar
com as autoridades apontando outras pessoas que também estão
envolvidas na trama criminosa, obtém benefícios na fixação da pena
ou mesmo na execução penal.
4.2. Embora o instituto tenha sido consolidado recentemente, com a
promulgação da Lei 12.850/2013, é de ressaltar que o ordenamento
jurídico já trazia previsões esparsas de colaboração premiada -
gênero do qual a delação premiada é espécie - dentre as quais
podemos citar os alegados arts. 13 a 15 da Lei 9.807/99, bem como o
art. 35-B, da Lei 8.884/94 (vigente à época da interposição do
recurso, revogado pelo art. 87, da Lei 12.529/2011 - atual Lei
Antitruste).
4.3. Por meio de interpretação sistemática dos dispositivos citados,
observo que os mecanismos ali previstos são restritos às
finalidades previstas nos respectivos diplomas normativos.
4.4. No caso da Lei 9.807/99 - que instituiu o Programa Federal de
Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas -, o benefício se
restringe ao processo criminal e pressupõe que o Réu esteja sofrendo
algum tipo de ameaça ou coerção em virtude de sua participação na
conduta criminosa.
4.5. Por sua vez, a Lei Antitruste, ao prever o acordo de leniência,
restringe seus benefícios a eventuais penalidades impostas em
decorrência da prática de crimes contra a ordem econômica,
"tipificados na Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos
demais crimes diretamente relacionados à prática de cartel, tais
como os tipificados na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e os
tipificados no 88 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
- Código Penal".
4.6. Os benefícios de colaboração premiada previstos na Lei 9.807/99
- que instituiu o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a
Testemunhas Ameaçadas -, bem como na Lei Antitruste, não são
aplicáveis ao caso em concreto, em que a prática de crimes contra a
ordem econômica, nem estão demonstradas as hipóteses de proteção
prevista na Lei 9.807/99.
4.7. Por fim, é necessário consignar que a transação e o acordo são
expressamente vedados no âmbito da ação de improbidade
administrativa (art. 17, § 1º, da Lei 8.429/1992), ainda que entenda
oportuno o debate pelo Congresso Nacional sobre o referido
dispositivo legal, a fim de analisar sua atualidade, pertinência e
compatibilidade com normas sancionatórias que preveem a
possibilidade de acordo de não-persecução penal.
4.8. Sobre o tema: AgInt no REsp 1654462/MT, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 14/06/2018; REsp
1217554/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em
15/08/2013, DJe 22/08/2013.
5. Ante o exposto, não conheço dos recursos especiais interpostos
por Call Tecnologia e Serviços Ltda., Aberones da Silva e Ricardo
Lima Espíndola, e nego provimento ao recurso especial interposto por
Durval Barbosa Rodrigues.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro
Heraman Benjamin, a Turma, por unanimidade, não conheceu dos
recursos especiais interpostos por Call Tecnologia e Serviços Ltda.
e por Aberones da Silva e Ricardo Lima Espíndola; negou provimento
ao recurso especial de Durval Barbosa Rodrigues, nos termos do voto
do Sr. Ministro-Relator."
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão, nos
termos do art 162 § 4º, do RISTJ.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:009807 ANO:1999
ART:00013 ART:00014 ART:00015

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000284

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00105 INC:00003 LET:C

LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00255 PAR:00001

LEG:FED LEI:012529 ANO:2011
***** LDC-11 LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA
ART:00087

LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
***** LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
ART:00011 INC:00001 ART:00012 INC:00003 ART:00017
PAR:00001

LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
***** LC-93 LEI DE LICITAÇÕES
ART:00078 INC:00006

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00541 PAR:ÚNICO

LEG:FED LEI:012850 ANO:2013

LEG:FED LEI:008884 ANO:1994
ART:0035B
(REVOGADO PELA LEI 12.529/2011)
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO GENÉRICO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - REsp 1391789-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - AgRg no AREsp 733241-SP
(AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TRANSAÇÃO E ACORDO -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - AgInt no REsp 1654462-MT,
         REsp 1217554-SP
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.