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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201303333109".REG.)
1 ~ 1
Processo
REsp 1409199 / SC
RECURSO ESPECIAL
2013/0333310-9
Relator(a)
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Data do Julgamento
10/03/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 04/08/2020
Ementa
RECURSO ESPECIAL. FUNDAÇÕES. FUNDAÇÕES PRIVADAS. INSTITUIÇÃO POR
PARTICULAR. FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE NATUREZA PÚBLICA. LEI CRIADORA.
FUNDAÇÕES AUTÁRQUICAS. FUNDAÇÕES DE NATUREZA PRIVADA. LEI
AUTORIZADORA DA CRIAÇÃO. SUPERVISÃO A CARGO DO MINISTRO DE ESTADO.
1. Convivem no ordenamento jurídico brasileiro três tipos de
fundação: fundação de direito privado, instituída por particulares;
fundações públicas de direito privado, instituídas pelo Poder
Público; e fundações públicas de direito público, que possuem
natureza jurídica de autarquia.
2. As fundações privadas são pessoas jurídicas instituídas por
particular, por ato unilateral e irrevogável, por meio de escritura
pública ou testamento, com dotação especial de bens livres para
determinada finalidade, sendo regidas exclusivamente pelo Direito
Civil.
3. Nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, fundação pública é
toda fundação instituída pelo Estado, podendo sujeitar-se ao regime
público ou privado, a depender do estatuto da fundação e das
atividades por ela exercidas. As fundações públicas de direito
público são criadas por lei específica, também chamadas de fundações
autárquicas. No caso das fundações públicas de direito privado, uma
lei específica é editada autorizando sua criação.
4. No caso dos autos, a entidade fundacional é de direito privado,
filantrópica e de utilidade pública, cuja criação se deu por lei
municipal autorizativa de doação de bem imóvel público, não se
aplicando à hipótese, portanto, os critérios utilizados pelo acórdão
recorrido para o arbitramento dos honorários advocatícios, nem mesmo
a isenção de custas processuais.
5. As fundações públicas de direito público (Administração Indireta)
e as fundações públicas de direito privado, cuja instituição ocorre
por autorização legislativa, submetem-se à supervisão determinada
pelo Ministro de Estado competente, por motivo de interesse público,
nos termos do Decreto n. 200/1967 (art. 26, parágrafo único, "i"),
prescindindo, portanto, da manifestação do órgão do Ministério
Público nas ações em que são parte.
6. Recurso especial provido para restaurar o arbitramento dos
honorários e das custas tal como realizado pela sentença.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00062 ART:00063 ART:00064 ART:00065 ART:00066
ART:00067 ART:00068 ART:00069

LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
ART:00004 ART:00005 INC:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.596/1987)

LEG:FED LEI:007596 ANO:1987
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO - DIREITO PÚBLICO - DIREITO
PRIVADO)
   STF - RE 101126,
         RE 716378-SP (REPERCUSSÃO GERAL) (INFORMATIVO 946)
   STJ - CC 124289-MG,
         REsp 1270671-RS,
         AgInt no REsp 1715046-SP
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.