Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

10/06/2020

DJe 01/07/2020

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL.
DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. TERCEIRO.
INCLUSÃO. ORDEM VOCACIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA. LEI IMPERATIVA.
NULIDADE ABSOLUTA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INCIDÊNCIA. ART. 177 DO
CÓDIGO CIVIL DE 1916. DIPLOMA VIGENTE.
1. A questão controvertida na presente via recursal consiste em
esclarecer qual o prazo prescricional para se propor ação de
nulidade de partilha amigável homologada em juízo e registrada em
cartório em que se inclui terceiro estranho incapaz de suceder, de
acordo com a ordem de vocação hereditária prevista em lei imperativa.
2.  A inclusão no inventário de pessoa que não é herdeira torna a
partilha nula de pleno direito, porquanto contrária à ordem
hereditária prevista na norma jurídica, a cujo respeito as partes
não podem transigir ou renunciar.
3. A preterição de herdeiro ou a inclusão de terceiro estranho à
sucessão merecem tratamento equânime, porquanto situações
antagonicamente idênticas, submetendo-se à mesma regra prescricional
prevista no art. 177 do Código Civil de 1916, qual seja, o prazo
vintenário, vigente à época da abertura da sucessão para hipóteses
de nulidade absoluta, que não convalescem. 
4. Embargos de divergência conhecidos e rejeitados.

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer dos
embargos de divergência, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se
incólume a conclusão da origem e do acórdão embargado no que tange à
prescrição vintenária, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator,
com ressalva de fundamentação do Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177

Ministro LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) (8400)

T4 - QUARTA TURMA

07/11/2017

DJe 13/11/2017

AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE  DE PARTILHA. FORMAL DE PARTILHA AMIGÁVEL NO QUAL CONSTOU O
CÔNJUGE  DA  FILHA  COMO  HERDEIRO  DA  FALECIDA. NULIDADE ABSOLUTA.
PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.  O  prazo  prescricional  de  um  ano  para anulação da partilha,
previsto no art. 178, § 6º, V, do Código Civil de 1916, diz respeito
a  vícios  de  menor  gravidade que representam nulidades relativas,
dirigindo-se  aos atos celebrados por relativamente incapazes ou por
pessoas cujo consentimento estava viciado.
2.  A  hipótese  dos  autos  constitui  inequívoco  caso de nulidade
absoluta,  pois  a  inclusão,  no  inventário,  de  pessoa que não é
herdeira torna a partilha nula de pleno direito, porquanto contrária
à  ordem  hereditária prevista na norma jurídica, a cujo respeito as
partes não podem transigir ou renunciar.
3.  A anulação da partilha, decorrente de ato nulo de pleno direito,
está sujeita ao prazo prescricional máximo, no caso vinte anos (art.
177 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos).
4. Agravo interno não provido.

Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos  Ferreira  (Presidente)  e  Marco  Buzzi  votaram  com  o Sr.
Ministro Relator.

PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.

LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177   ART:00178   INC:00005   PAR:00006   ART:01603