Logo STJ

Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

 
Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201201350711".REG.)
1 ~ 1
Processo
REsp 1332071 / SP
RECURSO ESPECIAL
2012/0135071-1
Relator(a)
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
18/02/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 20/02/2020
Ementa
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS ENTRE AS PARTES.
IMÓVEL CEDIDO PELO RECORRENTE COM DÉBITO DE IPTU, O QUAL FOI QUITADO
PELOS RECORRIDOS JUNTO À MUNICIPALIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA
PLEITEANDO O REEMBOLSO DO VALOR PAGO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
PRETENDIDA PENHORA DO IMÓVEL QUE FORA CEDIDO PELOS RECORRIDOS AO
RECORRENTE, O QUAL NÃO POSSUÍA QUALQUER DÉBITO TRIBUTÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME À
EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 3º, INCISO IV, DA LEI
N. 8.009/1990, POR NÃO SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO REFERENTE A COBRANÇA
DE TRIBUTO DEVIDO EM FUNÇÃO DO RESPECTIVO IMÓVEL FAMILIAR, MAS, SIM,
DE REEMBOLSO DE VALORES PAGOS EM VIRTUDE DE DESCUMPRIMENTO
CONTRATUAL. NORMA DE EXCEÇÃO À PROTEÇÃO LEGAL CONFERIDA AO BEM DE
FAMÍLIA QUE DEMANDA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. REFORMA DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. RECURSO PROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia a definir, a par da adequação da tutela
jurisdicional prestada, se é possível a penhora do imóvel do
recorrente, no bojo de ação de cobrança em fase de cumprimento de
sentença, em razão da exceção à impenhorabilidade do bem de família
prevista no art. 3º, IV, da Lei n. 8.009/1990.
2. Afasta-se a apontada negativa de prestação jurisdicional, pois o
Tribunal de origem analisou todas as questões suficientes ao
deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em violação ao
art. 535, inciso II, do CPC/1973.
3. Quanto à questão de fundo, depreende-se dos autos que o
recorrente celebrou com os recorridos um contrato particular de
permuta de imóveis urbanos, em que estes transmitiriam àquele uma
casa residencial em troca de um lote de terreno. Por ocasião da
celebração do referido contrato, pactuou-se que cada parte assumiria
os tributos e taxas que viessem a incidir sobre os imóveis
permutados, responsabilizando-se pela existência de débitos pendentes.
3.1. Após a concretização da permuta e transferência da posse, os
recorridos constataram que o imóvel cedido pelo recorrente possuía
débitos de IPTU relacionados a anos anteriores à celebração do
contrato. Assim, os recorridos quitaram os débitos fiscais junto à
Municipalidade e ajuizaram ação de cobrança contra o recorrente
buscando o reembolso dos valores pagos, a qual foi julgada
procedente pelas instâncias ordinárias.
3.2. Na fase de cumprimento de sentença, o imóvel transferido ao
recorrente (casa residencial), que antes pertencia aos recorridos, e
que não possuía débitos tributários, foi penhorado para garantia da
dívida objeto da referida ação de cobrança, com base no art. 3º,
IV, da Lei n. 8.009/1990, o qual dispõe que poderá ser penhorado o
bem de família "para cobrança de impostos, predial ou territorial,
taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar".
4. Não obstante, para a aplicação da exceção à impenhorabilidade do
bem de família prevista no aludido dispositivo legal é preciso que o
débito de natureza tributária seja proveniente do próprio imóvel
que se pretende penhorar. Em outras palavras, era preciso que os
débitos de IPTU, no caso em julgamento, fossem do próprio imóvel
penhorado, agora pertencente ao recorrente. Na hipótese, contudo, o
imóvel penhorado foi aquele repassado pelos recorridos ao
recorrente, o qual não tinha qualquer débito tributário.
4.1. Ademais, o débito referente ao IPTU do imóvel repassado pelo
recorrente foi integralmente quitado pelos recorridos (autores),
razão pela qual não se está cobrando "impostos, predial ou
territorial, taxas e contribuições devidas", mas, sim, o reembolso
dos valores pagos pelos autores em função do não cumprimento de
cláusula contratual pelo recorrente, a qual estabelecia que a
permuta dos imóveis deveria ser efetivada sem qualquer pendência
fiscal.
4.2. Dessa forma, constata-se que a exceção à impenhorabilidade do
bem de família disposta no art. 3º, inciso IV, da Lei n. 8.009/1990
não se amolda ao caso em julgamento, razão pela qual o acórdão
recorrido deve ser reformado para afastar a respectiva penhora do
imóvel.
4.3. Com efeito, por se tratar de norma de exceção à ampla proteção
legal conferida ao bem de família, a sua interpretação deve se dar
de maneira restritiva, não podendo, na linha do que decidido pelas
instâncias ordinárias, ser ampliada a ponto de alcançar outras
situações não previstas pelo legislador.
5. Recurso especial provido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Impenhorabilidade de bem de família.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     Não incide o óbice da Súmula 7 do STJ sobre o recurso especial
em que se discute se o imóvel objeto da lide pode ou não ser
penhorado na hipótese em que os fatos estão incontroversos nos
autos. Isso porque tal situação não demanda o reexame do contexto
fático-probatório.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00535 INC:00002

LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
***** LIBF-1990 LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
ART:00001 ART:00003 INC:00004
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA - EXCEÇÃO - ART. 3º, VI, DA LEI
8.009/90)
   STJ - AgInt no REsp 1357413-SP,
         AgInt no AREsp 1158338-SP
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.