A Turma reiterou seu entendimento de que, mesmo nas hipóteses de atuação de defensor público ou dativo, prevalece o princípio da voluntariedade dos recursos, o que leva à conclusão de que a falta de interposição de apelo em ataque à decisão contrária aos interesses do réu, por si só, não acarreta nulidade. No caso, o advogado subscritor não demonstrou poderes para representar o réu, mesmo após a intimação específica para a prática do ato, nem apresentou as razões recursais. Assim, a Turma denegou a ordem, pois correto o decreto da prisão do paciente após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes citados do STF: HC 82.053-PR, DJ 13/9/2002; do STJ: HC 40.439-MS, DJ 5/9/2005, e RHC 15.349-ES, DJ 14/4/2008. HC 105.845-SC, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10/3/2009.