O Ministério Público tem legitimidade para, obrigatoriamente, propor a ação cautelar de arresto contra ex-administradores de banco, uma vez que o art. 45 da Lei n. 6.024/1974 não faz distinção quanto à natureza do direito a ser protegido, se disponível ou não, e presente, no caso, o relevante interesse público de bom funcionamento do Sistema Financeiro Nacional. REsp 424.250-GO, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 22/10/2002.