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Concurso à vista
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Portaria n. 169 de 2022, que institui a comissão de pré-seleção do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, com ênfase no controle de convencionalidade e na jurisprudência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). O concurso foi instituído pela Portaria CNJ n. 47 de 2022. A comissão é responsável pela análise preliminar das decisões judiciais e dos acórdãos inscritos e pela seleção dos três melhores em cada categoria disposta no edital do concurso, os quais serão objeto de seleção definitiva pela Comissão Julgadora.
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Versão 1.1.0 de 19/04/2022 13:30 (3).
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