STJ - Intranet/STJ - Edições
Advogado que grava depoimento do cliente ao MP, mesmo sem autorização, não comete crime.
Falta de pagamento de alimentos indenizatórios não gera prisão civil, confirma Terceira Turma.
|
|||||||||||
|
Versão 1.1.0 de 19/04/2022 13:30 (3).
|
|||||||||||
