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	2 de março de 2021 - ed. 1551

Herdeiro não depende de registro formal da partilha do imóvel para propor extinção do condomínio.

Dono de veículo apreendido por crime ambiental não tem o direito automático de ficar como depositário.

Alegação de impedimento de magistrada leva à suspensão de ações sobre falência da Uniauto e Liderauto.

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