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	9 de março de 2020 - ed. 1313

Para Primeira Turma, sacolas plásticas de supermercado não geram direito a creditamento de ICMS.

Transportadoras e distribuidoras de revistas pornográficas também devem cumprir exigências do ECA.

Direito autoral deve ser respeitado mesmo que foto esteja disponível na internet.

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