STJ - Intranet/STJ - Edições
Primeira Seção revisa tese sobre IPI em importação de veículo por pessoa física após decisão do STF.
Averbação premonitória não gera preferência em relação a penhora posterior feita por outro credor.
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Versão 1.1.0 de 19/04/2022 13:30 (3).
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