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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai sediar, em 26 de agosto, o seminário Comunicação e Novas Tecnologias – Proteção de dados e simetria regulatória. O evento será realizado no auditório do tribunal, das 9h30 às 17h, e discutirá temas como os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados na economia digital e os desafios na regulação do setor. A inscrição é gratuita e pode ser feita no site da corte. Será fornecido certificado aos participantes.

Proteção de dados

A coordenação científica do seminário é do ministro Luis Felipe Salomão e do presidente da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), Márcio Novaes. A palestra magna de abertura do evento será proferida pelo escritor Augusto Cury e pelo professor Ronaldo Lemos.

Os temas para os debates já foram definidos: Responsabilização e simetria regulatória: desafios para o equilíbrio do mercado digital; e Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados: Brasil na economia digital.

Um dos objetivos do encontro é discutir como se dará o processo de fiscalização e aplicação da nova lei. Ministros de tribunais superiores, juristas, representantes de associações de consumidores, do setor de tecnologia e comunicações, além de professores de diversas áreas, estão entre os convidados para debater com o público esse novo momento na temática da proteção de dados.

Sistema regulatório

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709) foi aprovada em agosto de 2018 e entrará em vigor em agosto de 2020. A criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – medida que estava inicialmente prevista na lei – foi garantida com a aprovação da Medida Provisória nº 869/2018, em junho deste ano.

A lei é um desdobramento da aprovação do Marco Civil da Internet, em 2014. A Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.