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Corte Especial: desembargador não poderá ser julgado por juiz vinculado ao mesmo tribunal.
Primeira Seção fixa teses sobre prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU.
Documentos para propositura de ação posterior podem ser requeridos em processo autônomo.
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Versão 1.1.0 de 19/04/2022 13:30 (3).
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