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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou quatro novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta oferece o resultado de pesquisas sobre determinados temas jurídicos relevantes julgados no Tribunal.

Direito civil

Acerca do marco inicial da incidência da correção monetária nos contratos de seguro, alguns precedentes da STJ entendem que a correção incide desde a data do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado.

Direito administrativo

A jurisprudência do Tribunal estabelece que, transcorridos mais de cinco anos da publicação do ato administrativo da concessão de anistia, não é mais possível à administração anulá-lo por mera conveniência ou oportunidade. Sua anulação estaria, ainda, condicionada à efetiva comprovação da má-fé do beneficiário, requisito exigido pela lei.

Direito processual penal

Para o STJ, o habeas corpus não comporta a análise de eventual pena ou regime a serem aplicados em caso de condenação, a fim de determinar possível desproporcionalidade da prisão cautelar. De acordo com a jurisprudência do tribunal, tal exame deve ficar reservado ao juízo de origem, que realizará cognição exauriente dos fatos e das provas no caso concreto, o que não é possível em sede de habeas corpus.

O STJ também entende que o direito de visita em unidade prisional destoa da finalidade do habeas corpus, cujo objeto tutelado é a liberdade de locomoção, quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder. Por isso, é inviável, em regra, o manejo dessa ação para questões concernentes ao direito de visitação dos presos.

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