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STJ - Intranet/STJ - Edições

	23 de outubro de 2018 - ed. 974

Simples modificação do nome da ação não afasta decadência e prescrição.

Móveis deixados pelo locatário não desobrigam fiador da garantia em relação às obrigações do contrato.

Cabe ação anulatória contra sentença arbitral parcial.

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