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A 23ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, encerrada nessa quinta-feira (30) em São Paulo, contou com a participação de 13 ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O evento, que começou na segunda (27), teve o tema central Em Defesa dos Direitos Fundamentais: Pilares da Democracia, Conquista da Cidadania.

Estiveram presentes o vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, e os ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Marco Buzzi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Eliana Calmon e Sidnei Beneti (estes dois últimos já aposentados).

Promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a conferência ocorre desde 1958. O evento reúne advogados de todo o país para discutir temas de interesse público e da advocacia. Neste ano, 40 painéis e mais de 50 eventos especiais foram promovidos ao longo dos quatro dias. Com mais de 20 mil inscritos, a 23ª edição da conferência, segundo a OAB, foi o maior evento jurídico do mundo.

Cenário de crise

O ministro Herman Benjamin discorreu sobre a “crise profunda dos partidos”, referindo-se ao comando fixo de legendas e à reforma política aprovada neste ano, que mantém a situação.

O magistrado afirmou que “as instituições do país estão em vulnerabilidade” e que a situação “não é mais de pessoas, é institucional”.

Benjamin propõe a melhoria do mecanismo de elaboração e apresentação de ações civis públicas, pois, conforme o ministro, no cenário atual, o Poder Judiciário não tem “mecanismos de defesa para a compra de medida provisória, de compra de lei” no âmbito do Legislativo.

Transparência e democracia

No evento especial denominado “A Constituição entre o direito e a política: o futuro das instituições”, o ministro Villas Bôas Cueva falou sobre transparência e democracia. Segundo ele, “a verdade factual tem, lamentavelmente, se tornado menos relevante no debate político, que tem sido contaminado por meias verdades, manipulações, com uma volatilidade crescente dos eleitorados que se guiam mais pelas emoções do que pela racionalidade”.

O magistrado afirmou que a racionalidade é o pressuposto da democracia e lembrou, ainda, que José Afonso da Silva foi pioneiro do direito ambiental no Brasil.

A conferência foi marcada por eventos como o 1º Encontro Nacional do Movimento Mais Mulheres na OAB e painéis temáticos sobre direito da criança e do adolescente e delação premiada.

Resolução de conflitos e valor profissional

De acordo com o ministro Marco Buzzi, é inviável não estar atento aos novos métodos de resolução de conflitos: “Não estou dizendo que o sistema está falido, mas que temos que atuar preventivamente. E eu tenho certeza de que a única alternativa real é a mediação e a conciliação, não há mais como retroceder”.

O ministro vice-presidente, Humberto Martins, enfatizou a não existência de hierarquia entre advogado, juiz e membros do Ministério Público. “Sem advogado, não existe Poder Judiciário. O veículo da comunicação da parte é o advogado.”

O magistrado destacou ainda a importância da ética no desempenho da profissão. “O advogado tem responsabilidade na luta pela dignidade da pessoa humana, e o juiz é a confiança entre as partes. A sociedade só acredita em um juiz coerente, com ética, em um juiz sem partido”, concluiu.

O ministro aposentado do STJ Sidnei Beneti frisou a necessidade de se rever a ideia do juiz como um profissional generalista. “Além de ser um especialista da arte de julgar, hoje em dia é necessário ser um especialista daquilo que vai julgar”, salientou. Além disso, segundo ele, “se fosse aplicada a especialização nos tribunais intermediários, inclusive nas turmas do STJ, muita coisa estaria resolvida com mais facilidade”, disse.

Corrupção, impunidade e licitude de provas

O ministro Rogerio Schietti discutiu os problemas decorrentes de abusos de autoridades policiais e judiciais. Ele apresentou dados sobre os presos por crimes de corrupção no país. Para o ministro, apesar de o Brasil figurar no topo das listas mundiais de percepção de corrupção, apenas 2,7 mil estão presos por corrupção, números que demonstram que “o nosso processo de investigação e punição é extremamente seletivo”.

Os dados mostram a frouxidão dos processos de controle. Segundo Schietti, o Brasil aprovou em 1990 diversos mecanismos legais para lidar com esses crimes, mas a aplicação não é satisfatória.

O ministro Nefi Cordeiro abordou evidências criminais obtidas pela interceptação de dados e ligações telefônicas em sua palestra “O sigilo e as provas por meio eletrônico”. “Temos uma tradição de ações policiais que não seguem, necessariamente, os rigores da lei. É necessário que se dê um basta nessas violações. Não existe uma decisão justa sem um processo de julgamento justo”, afirmou.

Quinto constitucional

O ministro Antonio Carlos Ferreira destacou a relevância da autonomia da OAB no processo de preenchimento das vagas destinadas à advocacia nos tribunais, além das contribuições do quinto constitucional para a sociedade. “A função do quinto é enriquecer o tribunal com a experiência do Ministério Público e dos advogados, injetar ‘sangue novo’. Os advogados não são melhores nem piores que os juízes de carreira. São diferentes”, concluiu.

A conferência foi encerrada com a confecção de uma carta. O texto parte de conclusões dos eventos especiais, painéis e debates e marca a conclusão de uma jornada de aprendizagem, troca de experiências e trabalho em prol da cidadania.

A íntegra da carta, assim como o resumo de todos os painéis e eventos especiais podem ser conferidos no site da OAB.

Com informações do portal da OAB