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Vocabulário Jurídico

 
 
NOTA
É UMA COMISSÃO INTERMINISTERIAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, RESPONSÁVEL EM RECEBER AS SOLICITAÇÕES DE REFÚGIO, E DETERMINAR SE OS SOLICITANTES REÚNEM AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA SEREM RECONHECIDOS COMO REFUGIADOS.
 
UP
 
CAT
DC/DCTD
6 termos principais encontrados.

 

 
Versão 5.1.25 |  de 15/10/2026 18:15.