Vocabulário Jurídico
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CAT
DC/DCTD
NOTA
É A COMPETÊNCIA DADA AOS ESTADOS MEMBROS PARA ELABORAREM SUA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO, POR MEIO DE SUAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS, CONFORME ARTIGO 11 DO ADCT.
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DC/DCTD
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de 10/09/2024 14:21.