Vocabulário Jurídico
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NOTA
É AQUELE CONCEDIDO EM PROL DE DETERMINADO RAMO DE ATIVIDADE, PRIVILEGIANDO CERTOS CAMPOS DA ECONOMIA EM CARÁTER PARTICULAR, E ESTÁ PREVISTO NO ARTIGO 41 DO ADCT.
CAT
DC/DCTF, DC/DCTH, DC/DCTJ, DTR/DTR01, DTR/DTR04
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de 15/10/2026 18:15.