Vocabulário Jurídico
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NOTA
É A QUE A LEI CONFERE A CERTAS PESSOAS SOBRE CERTOS BENS, INDEPENDENTEMENTE DE CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES. EX.: À FAZENDA SOBRE IMÓVEIS DOS TESOUREIROS, AO OFENDIDO SOBRE OS IMÓVEIS DO DELINQÜENTE.
CAT
CIV/06
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de 05/08/2026 13:18.