Vocabulário Jurídico
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NOTA
ATO NORMATIVO REGULAMENTAR. NÃO USAR PARA REFERIR-SE AO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA OU DECRETO DE FALÊNCIA.
CAT
ADM/DAC, ADM/DAL, DC/DCTC, DC/DCTD, DC/DCTE, DC/DCTG
CAT
ADM/DAC, DC/DCTD
CAT
DC/DCTD
CAT
DC/DCTD
CAT
DC/DCTD, DC/DCTJ, DTR/DTR11
CAT
DC/DCTD, DC/DCTJ
12 termos principais encontrados.
Versão 4.0.7.7
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de 10/09/2024 14:21.