NOTA
COM A EDIÇÃO DA LEI 12.378/2010, REGULAMENTANDO O EXERCÍCIO DA ARQUITETURA E URBANISMO, FORAM CRIADOS O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUs, PERMANENCENDO NOS CONSELHOS FEDERAL (CONFEA) E REGIONAIS (CREAs) A REGULAMENTAÇÃO QUANTO AOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA E AGRONOMIA.