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Vocabulário Jurídico

 
 
NOTA
COM A EDIÇÃO DA LEI 12.378/2010, REGULAMENTANDO O EXERCÍCIO DA ARQUITETURA E URBANISMO, FORAM CRIADOS O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUs, PERMANENCENDO NOS CONSELHOS FEDERAL (CONFEA) E REGIONAIS (CREAs) A REGULAMENTAÇÃO QUANTO AOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA E AGRONOMIA.
 
UP
 
CAT
ADM/DAB, ADM/DAC
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