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Vocabulário Jurídico

 
 
NOTA
ANO CIVIL É O PERÍODO DE 12 MESES DEFINIDO NA LEI Nº 810, DE 6 DE SETEMBRO DE 1949. CONTA-SE DO DIA DO INÍCIO AO DIA E MÊS CORRESPONDENTES DO ANO SEGUINTE.
 
TG1
 
TR
 
TR
 
CAT
DTR/DTR04
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