Vocabulário Jurídico
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NOTA
É O NOMEADO PELO JUIZ OU COLOCADO À DISPOSIÇÃO PELO ESTADO PARA POSTULAR EM JUÍZO EM NOME DE PESSOA QUE NÃO TEM MEIOS OU RECURSOS PRÓPRIOS PARA OBTER O PATROCÍNIO DE UM ADVOGADO PARA SUA CAUSA.
CAT
DPP/DPP09, CPC/DPC05, CPC/DPC11, DPP/DPP15, DC/DCTD
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de 05/08/2026 13:18.