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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
"202000612666".REG.
1 ~ 1
Processo
CC 171206 / SP
CONFLITO DE COMPETENCIA
2020/0061266-6
Relator(a)
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
10/06/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 16/06/2020
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO DE SALVO
CONDUTO PARA CULTIVO, USO, PORTE E PRODUÇÃO ARTESANAL DA CANNABIS
(MACONHA) PARA FINS MEDICINAIS. ALEGAÇÃO DE JUSTO RECEIO DE SOFRER
RESTRIÇÃO NO DIREITO DE IR E VIR. NARRATIVA QUE APONTA A
POSSIBILIDADE DE AUTORIDADES POLICIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
PRATICAREM COAÇÃO CONTRA A LIBERDADE DEAMBULATORIAL DOS PACIENTES.
AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SALVO CONDUTO PARA IMPORTAÇÃO DA PLANTA OU DE
QUALQUER OUTRA CONDUTA TRANSNACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se
tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais
distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da
Constituição Federal - CF.
2. O núcleo da controvérsia consiste em definir a competência para
prestar jurisdição na hipótese habeas corpus preventivo para
viabilizar o plantio de maconha para fins medicinais. Os impetrantes
objetivam ordem de salvo conduto para que os pacientes possam
cultivar artesanalmente a planta Canabis Sativa L, bem como usá-la e
portá-la dentro do território nacional para fins terapêuticos
3. Da leitura da inicial do habeas corpus impetrado em favor dos
pacientes extrai-se que autoridades estaduais foram apontadas como
coatoras, quais sejam: o Delegado Geral da Polícia Civil de São
Paulo e o Comandante Geral da Polícia Militar de São Paulo.
Destarte, as autoridades estaduais apontadas como coatoras, por si
só, já definem a competência do primeiro grau da Justiça Estadual.
4. Ademais, o salvo conduto pleiteado pelos impetrante diz respeito
ao cultivo, uso, porte e produção artesanal da Cannabis, bem como
porte ainda que em outra unidade da federação. Nesse contexto, o
argumento do Juízo de Direito Suscitado de que os pacientes teriam
inexoravelmente que importar a Cannabis permanece no campo das
ilações e conjecturas. Em outras palavras, não cabe ao magistrado
corrigir ou fazer acréscimos ao pedido dos impetrantes, mas tão
somente prestar jurisdição quando os pedidos formulados estão
abarcados na sua competência.
Em resumo, não há pedido de importação a justificar a competência da
Justiça Federal, consequentemente, não há motivo para supor que o
Juízo Estadual teria que se pronunciar acerca de autorização para a
importação da planta invadindo competência da Justiça Federal.
Ademais, a existência de uso medicinal da Cannabis no território
pátrio de forma legal, em razão de salvos condutos concedidos pelo
Poder Judiciário, demonstra a possibilidade de aquisição da planta
dentro do território nacional, sem necessidade de recorrer à
importação.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é firme
quanto à necessidade de demonstração de internacionalidade da
conduta do agente para reconhecimento da competência da Justiça
Federal, o que não se identifica no caso concreto. Frise-se ainda
que o tráfico interestadual não tem o condão de deslocar a
competência para a Justiça Federal Precedentes.
6. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara
Criminal de Diadema - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - TRANSNACIONALIDADE -
COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - CC 169477-MT,
         CC 144030-MS
(HABEAS CORPUS - AUTORIDADE COATORA ESTADUAL - JUÍZO ESTADUAL DE
PRIMEIRO GRAU)
   STJ - HC 96184-SP,
         HC 60243-GO
(TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL)
   STJ - AgRg no CC 152065-PR,
         CC 147802-MS
Versão 1.0.267.1 |  de 30/04/2021 19:00.