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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("202000590321".REG.)
1 ~ 1
Processo
REsp 1866148 / RS
RECURSO ESPECIAL
2020/0059032-1
Relator(a)
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
26/05/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 20/08/2020
RT vol. 1021 p. 416
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. BEM
ALIENÁVEL. AQUISIÇÃO REGULAMENTADA PELA LEI 10.826/2003. HIPÓTESE
NÃO INCLUÍDA NO ROL DE BENS IMPENHORÁVEIS DO ART. 833 DO CPC/2015.
ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DAS MESMAS RESTRIÇÕES
IMPOSTAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO.
1. Em Execução Fiscal promovida pela Anatel, o Tribunal de origem
decidiu que a "aquisição de arma de fogo, pelo interessado, deve
atender aos requisitos do art. 4º da Lei 10.826/03, o que
inviabiliza a penhora e a respectiva alienação por iniciativa
particular ou por leilão judicial eletrônico ou presencial".
2. Entre as excepcionais hipóteses de impenhorabilidade descritas no
art. 833 do CPC/2015 não se inclui a arma de fogo. O inciso I da
norma estabelece de forma geral que são impenhoráveis os bens
inalienáveis, mas esse não é o caso das armas e munições, cuja
comercialização e aquisição são regulamentadas, com diversas
restrições, pela Lei 10.826/2003.
3. A alienação judicial de armas de fogo em procedimentos executivos
é prevista pela Portaria 036-DMB, de 9.12.1999, do Ministério da
Defesa, que, em seu art. 48, parágrafo único, estabelece: "A
participação em leilões de armas e munições só será permitida às
pessoas físicas ou jurídicas, que preencherem os requisitos legais
vigentes para arrematarem tais produtos controlados."
4. Não se incluindo nas excepcionais hipóteses legais de
impenhorabilidade, a arma de fogo pode ser penhorada e expropriada,
desde que assegurada pelo Juízo da execução a observância das mesmas
restrições impostas pela legislação de regência para a sua
comercialização e aquisição.
5. Recurso Especial provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Penhorabilidade de arma de fogo.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00833 INC:00001

LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
***** ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO
ART:00004

LEG:FED PRT:000036 ANO:1999
ART:00048 PAR:ÚNICO
(MINISTÉRIO DA DEFESA)
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.