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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("202000263754".REG.)
1 ~ 1
Processo
REsp 1861550 / DF
RECURSO ESPECIAL
2020/0026375-4
Relator(a)
Ministro OG FERNANDES (1139)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
16/06/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 04/08/2020
RIP vol. 124 p. 277
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. RE 870.947. COISA
JULGADA. PREVALÊNCIA.
1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível, em fase de
cumprimento de sentença, alterar os critérios de atualização dos
cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, a fim de
adequá-los ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em
repercussão geral.
2. O Tribunal de origem fez prevalecer os parâmetros estabelecidos
pela Suprema Corte no julgamento do RE 870.947, em detrimento do
comando estabelecido no título judicial.
3. Conforme entendimento firmado pelo Pretório Excelso, "[...] a
decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade
ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a
automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham
adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será
indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a
propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V,
do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)"
(RE 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em
28/5/2015, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe-177
divulg 8/9/2015 public 9/9/2015).
4. Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido
desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de
sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial,
ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF.
5. Recurso especial a que se dá provimento.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a). Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...] a eficácia executiva da declaração de
inconstitucionalidade tem como termo inicial a data da publicação
do acórdão do Supremo no Diário Oficial (art. 28 da Lei n.
9.868/1999), atingindo apenas os atos administrativos e judiciais
supervenientes".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00485 INC:00005 ART:00495

LEG:FED LEI:009868 ANO:1999
ART:00028
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(CONSTITUCIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITO
NORMATIVO PELO STF - EFICÁCIA NORMATIVA E EFICÁCIA EXECUTIVA DA
DECISÃO)
   STF - RE 730462 (REPERCUSSÃO GERAL)
(PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COISA JULGADA -
ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO JUDICIAL -
NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO)
   STJ - AgInt no REsp 1622340-PE,
         AgInt no REsp 1565926-MT
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.