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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201901688434".REG.)
1 ~ 1
Processo
AREsp 1521312 / MS
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2019/0168843-4
Relator(a)
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento
09/06/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 01/07/2020
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE CAUÇÃO PRÉVIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PARTES. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. A cautelar prévia de caução configura-se como mera antecipação de
fase de penhora na execução fiscal e, via de regra, é promovida no
exclusivo interesse do devedor.
2. Atribuir ao ente federado a causalidade pela cautelar de caução
prévia à execução fiscal representa imputar ao credor a
obrigatoriedade da propositura imediata da ação executiva,
retirando-se dele a discricionariedade da escolha do momento
oportuno para a sua proposição e influindo diretamente na liberdade
de exercício de seu direito de ação.
3. Ao devedor é assegurado o direito de inicialmente ofertar bens à
penhora na execução fiscal, de modo que também não é possível
assentar que ele deu causa indevida à medida cautelar tão somente
por provocar a antecipação dessa fase processual.
4. Hipótese em que a questão decidida nesta ação cautelar tem
natureza jurídica de incidente processual inerente à execução
fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários
advocatícios em desfavor de qualquer da partes.
5. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Agravo e, por
maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, dar
parcial provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...] 'não pode ser imputado ao ente federativo, à luz do
princípio da causalidade, a responsabilidade pelo pagamento de
honorários advocatícios em razão do não ajuizamento da execução em
prazo inferior ao limite legal. Falta-lhe causalidade, decorrendo a
ação de interesse exclusivo da parte autora sem responsabilidade
culposa imputável à Fazenda Pública' [...]".
(VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
"Penso, Ministro GURGEL DE FARIA, que seria de melhor
orientação, com toda vênia a V. Exa., que se fixasse um valor,
ainda que módico, para esses honorários, mesmo porque aqui não há
sentido algum usar o valor da causa para arbitrar os honorários. A
meu ver, não é de bom aviso deixar o Advogado sem nenhum tipo de
remuneração".
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - MEDIDA CAUTELAR - ENTE
FEDERATIVO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - REsp 1703125-SP,
         AgInt no REsp 1689859-MS
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.