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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201901450535".REG.)
1 ~ 1
Processo
REsp 1814770 / SP
RECURSO ESPECIAL
2019/0145053-5
Relator(a)
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182)
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Data do Julgamento
05/05/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 01/07/2020
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
INADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O
PARADIGMA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "A"
DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. VÍTIMA EMBRIAGADA INCAPAZ DE OFERECER
RESISTÊNCIA. VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA
CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. DECADÊNCIA.
1. Na espécie, não há como conhecer do apelo nobre com base na
alínea "c", porquanto a aventada divergência jurisprudencial não foi
demonstrada nos termos exigidos pela legislação processual de
regência. Isso porque, as teses jurídicas manifestadas no acórdão
recorrido e no paradigma são divergentes, sendo certo que a solução
adotada por eles é diversa em virtude da dessemelhança entre os
suportes fáticos de cada um.
2. Entretanto, subsiste a interposição do recurso pela alínea "a" do
permissivo constitucional, tendo em vista o adequado apontamento de
violação ao art. 225, parágrafo único, do Código Penal.
3. A vulnerabilidade, como condição excepcional que é, geradora de
situação desfavorável aos réus, tem de ser interpretada de forma
restrita, em observância aos princípios da intervenção mínima do
direito penal, da ofensividade, do contraditório e da presunção de
inocência.
4. Nos casos de vulnerabilidade temporária, em que a vítima recupera
suas capacidades físicas e mentais e o pleno discernimento para
decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação penal dos
crimes sexuais cometidos sob a égide da redação conferida ao art.
225 do Código Penal pela Lei n. 12.015/2009 deve ser mantida como
pública condicionada à representação. Precedente da 6ª Turma.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Rogerio Schietti Cruz conhecendo em parte do recurso e,
nesta extensão, dando-lhe provimento, sendo acompanhado pela Sra.
Ministra Laurita Vaz e pelos Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e
Nefi Cordeiro, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nesta extensão, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     (VOTO VISTA) (ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
"[...] não há que se falar na aplicação do enunciado sumular
n. 7 desta Corte Superior, uma vez que os fatos são incontroversos
e foram devidamente delineados pelo Tribunal de origem [...]".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:0217A PAR:00001 ART:00225 PAR:ÚNICO
(ART. 215, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.015/2009)

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C

LEG:FED LEI:012015 ANO:2009

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:00007
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PENAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À
REPRESENTAÇÃO - VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA)
   STJ - HC 276510-RJ
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.