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Jurisprudência do STJ

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Jurisprudência do STJ

 
Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
"201901071581".REG.
1 ~ 3
Processo
EDcl no REsp 1807665 / SC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
2019/0107158-1
Relator(a)
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Relator(a) p/ Acórdão
Ministro OG FERNANDES (1139)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
12/05/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 01/07/2021
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO INTERNA
ENTRE O JULGADO E A TESE FIRMADA. ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA TESE.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
1. Merece acolhida a irresignação da parte embargante, tendo em
vista a ocorrência de contradição interna entre o julgado e a tese
firmada no acórdão embargado.
2. A pretensão da embargante não se dirige ao mérito do julgamento,
cingindo-se à redação da tese, no intuito de que nela fique expresso
que as prestações vincendas que podem ser objeto de renúncia são as
compreendidas em uma anuidade, isto é, doze meses, com base na
aplicação conjugada dos arts. 3º, § 2º, da Lei 10.259/2001 e 292 do
CPC/2015. Tal entendimento não se caracteriza como tentativa de
inovação no julgamento, tendo sido expressamente acolhido no corpo
do voto do relator, às e-STJ fls. 860-861.
3. Essa matéria também foi expressamente tratada no acórdão do
TRF-4ª Região que julgou o IRDR, como se lê às e-STJ fls. 282-292.
4. Importante atentar que a União, em seu recurso especial, faz dois
pedidos. Em caráter principal, pede que não seja aceita a
possibilidade de renúncia para fins de competência nos juizados
especiais federais. E, como pleito subsidiário, pede expressamente,
como se lê à e-STJ fl. 412, que: "Desse modo, requer-se, aceita a
renúncia, que sejam as partes instadas a renunciarem ao valor que
excede de forma total o valor de 60 salários mínimos, consideradas
de forma integral as parcelas vincendas, e não apenas uma
anualidade." (grifou-se)
5. Com a devida vênia, seria uma flagrante contradição que o
colegiado, por um lado, negasse provimento ao recurso especial - tal
qual decidido às e-STJ fls. 840-861 - e, por outro, piorasse a
situação da parte recorrida, estendendo a possibilidade de renúncia
para muito além do que decidido na instância de origem, tal qual
consta no voto do e. Relator no julgamento dos presentes embargos de
declaração.
6. Ou seja, não se pode negar provimento ao recurso especial da
União, e, ao mesmo tempo, deferir a sua pretensão recursal
subsidiária, sob pena de piorar a situação do segurado em relação ao
julgamento do tribunal de origem. Seria uma violação frontal ao
princípio da proibição da reformatio in pejus, corolário do efeito
devolutivo inerente aos recursos.
7. Isso fica bastante claro quando se observa a definição do caso
concreto pelo TRF-4ª Região, à e-STJ fl. 290: "Não obstante,
admitido que as parcelas vencidas somam cerca de R$ 46.749,38, ainda
que o valor de uma anuidade seja expressivo (R$79.200,00), nada
impede que em relação ao valor total da causa (R$125.949,38) haja,
se assim desejar a parte, renúncia, observado tudo o quanto acima
exposto." (grifou-se)
8. Caso prevalecesse o entendimento do e. Relator, a renúncia não
abrangeria apenas uma anualidade, mas todas as parcelas vincendas.
Como a ação foi ajuizada em dezembro/2015, a renúncia não atingiria
apenas a anualidade de 2016 - como decidido pela origem e mantido
pelo STJ ao negar provimento ao recurso especial -, mas todas as
prestações devidas entre dezembro/2015 e o momento da execução.
9. Como exposto no acórdão da origem, à e-STJ fl. 289, cada parcela
mensal no caso concreto representa R$6.600,00 (seis mil e seiscentos
reais). A renúncia de uma anualidade permitida pelo TRF-4ª Região,
de R$79.200,00, seria acrescida - pelo entendimento manifestado pelo
STJ ao manter o acórdão - de cerca de R$343.200,00 [valor
correspondente às 52 (cinquenta e duas) prestações compreendidas
entre janeiro/2017 e abril/2021], até o presente momento. A perda
financeira seria enorme - e inexplicável - para um segurado que viu
o recurso especial da parte adversa ser improvido e o acórdão que
lhe fora favorável ser mantido por esta Corte Superior. Em adendo,
registre-se que a perda de todas as parcelas compreendidas entre
2017 e o momento atual decorreria não de culpa da parte, mas sim em
virtude da demora do próprio Poder Judiciário em julgar a lide.
10. Assim, a título de complementar o louvado voto do e. Relator, e
colaborar com o aperfeiçoamento do julgamento, eliminando
contradição interna entre o julgado e a tese firmada, entendo que os
embargos de declaração devem ser acolhidos, propondo o acréscimo do
trecho em negrito na tese, que segue assim redigida: "Ao autor que
deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito
renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à
causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos
previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo
o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º,
da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.".
11. Embargos de declaração acolhidos, sanando-se a contradição no
acórdão embargado, nos termos acima expostos.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria,
vencidos os Srs. Ministros Relator, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos,
nos termos do voto do Sr. Ministro Og Fernandes, que lavrará o
acórdão.
Votaram com o Sr. Ministro Og Fernandes os Srs. Ministros Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Herman Benjamin,
Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     (VOTO VENCIDO) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
"[...] não se pode acolher o pleito das entidades embargantes,
no sentido de que eventual renúncia de valores pela parte autora, em
se cuidando de prestações vincendas, restasse também jungida ao
limite de doze parcelas. Noutros termos, versando a pretensão
autoral sobre prestações vincendas (isoladamente ou em conjunto com
prestações vencidas), o legislador se utilizou da grandeza
'anuidade' para, apenas e tão somente, resguardar a observância do
teto legal para o valor da causa (60 sm's)".
"[...] não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a
pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na
verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando
rediscutir o que decidido já foi".
(VOTO VOGAL) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
"[...] com vistas ao aperfeiçoamento do julgado, para que
retrate ele o que, de fato, foi decidido por este Colegiado,
evitando-se interpretações equivocadas [...], ainda mais por se
tratar de recurso repetitivo, tenho que devam ser acolhidos os
presentes Embargos de Declaração, para suprir a omissão na tese,
sem atribuir-lhes, contudo, quaisquer efeitos infringentes, para que
ela retrate exatamente o que o Colegiado deliberou".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
***** LJEF-01 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
ART:00003 PAR:00002

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00292 PAR:00001 PAR:00002
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(VOTO VENCIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - EDcl no AgInt no AREsp 1565171-PR
(VOTO-VOGAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INSTRUMENTO DE
APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO)
   STJ - EDcl no AgInt no MS 22597-DF
RECURSO REPETITIVO
Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 1030
Situação do tema: Acórdão Publicado
Veja os EDcl no REsp 1807665 que foram acolhidos.
Processo
REsp 1807665 / SC
RECURSO ESPECIAL
2019/0107158-1
Relator(a)
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
28/10/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 26/11/2020
RIP vol. 124 p. 265
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA REPETITIVA.
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS JULGADO PELO TRF-4.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JUIZADO
ESPECIAL FEDERAL. ART. 3º DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE O DEMANDANTE RENUNCIAR AO MONTANTE
EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RENÚNCIA EXPRESSA. RECURSO
DA UNIÃO DESPROVIDO.
1. Esta Primeira Seção afetou ao rito dos repetitivos a seguinte
discussão: "Possibilidade, ou não, à luz do art. 3º da Lei n.
10.259/2001, de a parte renunciar ao valor excedente a sessenta
salários mínimos, aí incluídas prestações vincendas, para poder
demandar no âmbito dos juizados especiais federais".
2. Na origem, decidindo Incidente de Resolução de Demandas
Repetitivas (IRDR), o TRF-4 concluiu no sentido de ser possível ao
demandante renunciar ao excedente do referido valor de alçada.
3. Em seu recurso especial, para além de alegada negativa de
prestação jurisdicional, sustenta a União que, sendo absoluta a
competência dos Juizados Especiais Federais, não se pode permitir
que a parte autora possa renunciar a valores, de modo a escolher o
juízo em que deva tramitar sua pretensão, menosprezando o princípio
do juiz natural.
4. Não se configura o pretendido maltrato ao art. 1.022 do CPC
quando a decisão embargada tenha decidido a controvérsia de modo
completo.
5. "Na hipótese de o pedido englobar prestações vencidas e
vincendas, há neste Superior Tribunal entendimento segundo o qual
incide a regra do art. 260 do Código de Processo Civil, que
interpretado conjuntamente com o mencionado art. 3º, § 2º, da Lei
10.259/2001, estabelece a soma da prestações vencidas mais doze
parcelas vincendas, para a fixação do conteúdo econômico da demanda
e, consequentemente, a determinação da competência do juizado
especial federal" (CC 91.470/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/8/2008, DJe 26/8/2008).
6. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à natureza
absoluta da competência atribuída aos Juizados Especiais Federais, a
teor do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001, observando-se, para
isso, o valor da causa. Nesse sentido: REsp 1.707.486/PB, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/4/2018, DJe
9/4/2018; AgInt no REsp 1.695.271/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA
COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 15/12/2017.
7. Como também já deliberado pelo STJ, "Se o autor da ação
renunciou expressamente o que excede a sessenta salários, competente
o Juizado Especial Federal para o feito" (CC 86.398/RJ, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
13/2/2008, DJ 22/2/2008, p. 161).
8. Se o legislador, na fase de cumprimento da decisão, previu
expressamente a possibilidade de renúncia ao crédito excedente para
fins de o credor se esquivar do recebimento via precatório (art. 17,
§ 4º, da Lei 10.259/2001), não se compreende como razoável vedar-se
ao interessado, no ato de ajuizamento da ação, a possibilidade de
dispor de valores presumidamente seus, em prol de uma solução mais
célere do litígio perante os Juizados Especiais Federais.
9. Nesse contexto, não pode, respeitosamente, prevalecer
entendimento contrário, tal como aquele cristalizado no Enunciado 17
(aprovado no II FONAJEF, em 2005), segundo o qual "Não cabe
renúncia sobre parcelas vincendas para fins de fixação de
competência nos Juizados Especiais Federais".
10. Inexistem, em suma, amarras legais que impeçam o demandante de,
assim lhe convindo, reivindicar pretensão financeira a menor, que
lhe possibilite enquadrar-se na alçada estabelecida pelo art. 3º,
caput, da Lei 10.259/2001.
11. TESE REPETITIVA: "Ao autor que deseje litigar no âmbito de
Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso
e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda
os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da
Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas".
12. No caso concreto, a pretensão da União vai na contramão do
enunciado acima, por isso que seu recurso especial resulta desprovido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, A SEÇÃO, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Regina Helena Costa e
os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentaram, oralmente, a Dra. ANA KARENINA RAMALHO ANDRADE, pela
UNIÃO e o Dr. JOSE LUIS WAGNER, pelos interessados.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os  EDcl no REsp 1807665 que foram acolhidos.
Tese Jurídica

TESE JURÍDICA

Tese firmada em Recurso Repetitivo.

Ao autor que deseje  litigar  no  âmbito  de  Juizado  Especial
Federal  Cível,  é  lícito renunciar,  de  modo  expresso  e  para
fins  de  atribuição  de  valor  à causa, ao montante que exceda os
60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei
10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações
vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art.
292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015".

Veja o Tema Repetitivo 1030
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00291 ART:00292 PAR:00001 PAR:00002 ART:01022
ART:01036

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00260

LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
***** LJEF-01 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
ART:00003 PAR:00002 ART:00017 PAR:00004

LEG:FED ENU:****** ANO:2010
***** ENFNJE ENUNCIADO DO FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS -
FONAJE
NUM:00017
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - VALOR
DA CAUSA - PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS)
   STJ - CC 91470-SP,
         AgRg no CC 103789-SP
(PROCESSUAL CIVIL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA)
   STJ - REsp 1707486-PB,
         AgInt no REsp 1695271-SP
(PROCESSUAL CIVIL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - RENÚNCIA AO VALOR
EXCEDENTE)
   STJ - CC 86398-RJ
DECISÃO DE AFETAÇÃO
Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 1030
Processo
ProAfR no REsp 1807665 / SC
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
2019/0107158-1
Relator(a)
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
24/09/2019
Data da Publicação/Fonte
DJe 21/10/2019
Ementa
PROCESSUAL  CIVIL.  INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS -
IRDR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE
RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO
ESPECIAL. AFETAÇÃO AO RITO DOS REPETITIVOS.
1. "Delimitação da controvérsia: Possibilidade, ou não, à luz do
art. 3º da Lei n. 10.259/2001, de a parte renunciar ao valor
excedente a sessenta salários mínimos, aí incluídas prestações
vincendas, para poder demandar no âmbito dos juizados especiais
federais".
2. Afetação como representativo da controvérsia repetitiva deferida
pela Primeira Seção.
Acórdão
A  PRIMEIRA  SEÇÃO,  por  unanimidade, afetou o processo ao rito dos
recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade,
suspender a tramitação de processos em todo território nacional,
inclusive que tramitem nos juizados especiais ,conforme proposta do
Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Og Fernandes e
Assusete Magalhães e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho e Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Decisão de Afetação - Tema 1030
Veja o Recurso Repetitivo REsp 1807665-SC.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:0256E INC:00002 ART:0256M

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00987 ART:01036 ART:01037 ART:01038 INC:00003
Versão 1.0.268 |  de 21/06/2021 12:00.