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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201802642690".REG.)
1 ~ 1
Processo
REsp 1772593 / RS
RECURSO ESPECIAL
2018/0264269-0
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
16/06/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 19/06/2020
Ementa
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. JULGAMENTO:
CPC/15.
1. Ação de compensação de dano moral ajuizada em 04/08/2016, da qual
foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/06/2016
e atribuído ao gabinete em 05/11/2018.
2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a configuração do
dano moral pelo uso da imagem de torcedor de futebol para campanha
publicitária de automóvel, enquanto ele se encontrava no estádio
assistindo à partida do seu time.
3. Em regra, a autorização para uso da imagem deve ser expressa; no
entanto, a depender das circunstâncias, especialmente quando se
trata de imagem de multidão, de pessoa famosa ou ocupante de cargo
público, há julgados do STJ em que se admite o consentimento
presumível, o qual deve ser analisado com extrema cautela e
interpretado de forma restrita e excepcional.
4. De um lado, o uso da imagem da torcida - em que aparecem vários
dos seus integrantes - associada à partida de futebol, é ato
plenamente esperado pelos torcedores, porque costumeiro nesse tipo
de evento; de outro lado, quem comparece a um jogo esportivo não tem
a expectativa de que sua imagem seja explorada comercialmente,
associada à propaganda de um produto ou serviço, porque, nesse caso,
o uso não decorre diretamente da existência do espetáculo.
5. Se a imagem é, segundo a doutrina, a emanação de uma pessoa,
através da qual ela se projeta, se identifica e se individualiza no
meio social, não há falar em ofensa a esse bem personalíssimo se não
configurada a projeção, identificação e individualização da pessoa
nela representada.
6. Hipótese em que, embora não seja possível presumir que o
recorrente, enquanto torcedor presente no estádio para assistir à
partida de futebol, tenha, tacitamente, autorizado a recorrida a
usar sua imagem em campanha publicitária de automóvel, não há falar
em dano moral porque o cenário delineado nos autos revela que as
filmagens não destacam a sua imagem, senão inserida no contexto de
uma torcida, juntamente com vários outros torcedores.
7. Recurso especial conhecido e desprovido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...] 'O direito de arena que a lei atribui as entidades
esportivas limita-se a fixação, transmissão e retransmissão do
espetáculo desportivo público, mas não compreende o uso da imagem
dos jogadores fora da situação especifica do espetáculo, como na
reprodução de fotografias para compor 'álbum de figurinhas''
[...]".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000403
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(USO DE IMAGEM - MULTIDÃO - CONSENTIMENTO PRESUMÍVEL)
   STJ - REsp 1384424-SP,
         REsp 801109-DF
(DIREITO DE ARENA - USO DA IMAGEM DOS JOGADORES)
   STJ - REsp 46420-SP
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.