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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201802113569".REG.)
1 ~ 1
Processo
MS 24567 / DF
MANDADO DE SEGURANÇA
2018/0211356-9
Relator(a)
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
11/03/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 16/03/2020
RT vol. 1020 p. 471
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA,
TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA
EM FREQUÊNCIA MODULADA. ATO DA AUTORIDADE COATORA QUE CASSA DIREITO
DA VENCEDORA DO CERTAME À CONTRATAÇÃO, POR MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA
EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. SEGURANÇA
DENEGADA.
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Fundação
Universitária de Radiodifusão Educativa, contra ato de Ministro de
Estado que declarou a perda do direito da impetrante à outorga de
serviço de radiodifusão sonora, em favor do 2.º colocado no certame,
por inércia da impetrante em atender a notificações da Administração
Pública para que procedesse a retificações no estudo técnico
apresentado.
2. Não procede a tese de falta de intimação da impetrante para
efetuar regularizações no processo administrativo, uma vez que se
cadastrou e peticionou no processo eletrônico, tomando ciência de
que o processo e suas respectivas intimações prosseguiriam da forma
eletrônica.
3. Segurança denegada.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED PRT:000126 ANO:2014
ART:00013
(MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES)

LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
***** LPA-99 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
ART:00026 PAR:00003
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.